Legislativo Municipal · 2 de abril de 2015
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 153/2015
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 153/2015
SÚMULA. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 072/2007, Nº. 035/2011, Nº. 044/2011, Nº. 060/2013, E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 1º. – Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e as normas gerais para a sua adequada aplicação no Município de Sengés/PR.
Art. 2º. – O atendimento aos direitos fundamentais expressos nos arts. nº. 227 da Constituição Federal, nº. 216 da Constituição Estadual, e na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, dispensando-se às crianças e adolescentes, indistintamente, atendimento prioritário e tratamento igualitário das entidades públicas e particulares, sem fins lucrativos, atuantes no setor, e integradas na Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Art. 3º. – A Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente estruturar-se-á através de:
I. Programas sociais básicos;
II. Programas de assistência social à família, em caráter supletivo, para aquelas que dela necessitem, visando o apoio à criança e à juventude;
III. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
IV. Subvenção e prestação de apoio técnico às Entidades públicas e particulares atuantes no setor;
V. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI. Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.
Art. 4º. – É vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do Município, sem prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 1º. O disposto neste artigo não impede o recebimento de doações de pessoas físicas ou jurídicas pelas entidades de atendimento, observando o disposto no Art. 260 e parágrafo 1º, da Lei nº. 8.069/90.
§ 2º. O programa de atendimento de entidade pública ou particular pode ser revisto mediante prévia consulta ao CMDCA.
CAPÍTULO II
Da Ação de Atendimento
Art. 5º. - Incumbe ao CMDCA à coordenação das ações governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidas no Município de Sengés/PR, inclusive as da União e do Estado, nos termos da lei.
Parágrafo Único. O CMDCA poderá estabelecer consórcios com outros conselhos congêneres para o desenvolvimento de ações de âmbito regional, estadual e federal.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 6º. – O CMDCA é Órgão deliberativo e controlador das políticas de atendimento e serviços, em todos os níveis, relativo às crianças e adolescente residentes no Município de Sengés.
Parágrafo Único. O CMDCA é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO II
Da Composição do Conselho e de seu Funcionamento
Art. 7º. - O CMDCA é formado por 08 (oito) membros, de notória idoneidade, com atuação no Município, sendo composto paritariamente de:
I. 04 (quatro) representantes do poder Executivo Municipal, indicados pelos seguintes órgãos:
a). 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b). 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c). 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II. 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, compreendendo:
a). 01 (um) representante de entidade prestadora de serviços de atendimento à criança e ao adolescente;
b). 01 (um) representante de entidade que congregue pais de crianças e/ou adolescentes;
c). 02 (dois) representantes de organizações que atuam junto à política da criança e do adolescente.
§ 1º. A Resolução 116/2006 – CONANDA descreve esse nível de representatividade, e deve ser consultada em caso de dúvidas.
§ 2º. Para cada conselheiro titular haverá um suplente, respeitando-se a proporcionalidade do número de votos.
§ 3º. Não constitui direito adquirido a indicação das Entidades, dos Órgãos Públicos e dos respectivos membros e suplentes para integrar o CMDCA, cuja composição poderá ser revista a qualquer tempo por Lei Municipal ou pela respectiva Entidade ou Órgão.
§ 4º. Perderá a condição de integrante do CMDCA, por presunção de renúncia do membro por ela indicado, a entidade que não se fizer presente por três reuniões consecutivas.
§ 5º. No caso do § anterior, declarada a vacância pelo Presidente do Conselho, a Entidade ou grupo de Entidades a que pertencia o renunciante indicará o substituto, por maioria de 2/3 (dois terços), até que Lei Municipal promova a indicação do novo integrante.
CAPÍTULO III
Da Competência do CMDCA
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. Formular as políticas de atendimento à Criança e ao Adolescente;
II. Identificar, compatibilizar e, quando necessário, criar e estabelecer, por intermédio de Entidades públicas e particulares, sem fins lucrativos, atuantes no setor, programas, projetos, e atividades no âmbito municipal, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida pessoal, familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes;
III. Identificar áreas de atuação prioritária, e formular projetos de ação integrada de atendimento e de serviços;
IV. Coordenar a captação de recursos, e desenvolver a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade, inclusive no tocante ao disposto no art. 260, da Lei nº. 8.069/90;
V. Zelar pela execução dos programas;
VI. Estabelecer critérios, formas e meios de articulação e de verificação da eficácia das ações governamentais e não governamentais de atendimento às crianças e aos adolescentes no Município;
VII. Admitir, aprovar e manter o registro das Entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, na forma dos art.90 e 91, da Lei nº. 8.069/90, que mantenham programas de:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) apoio à colocação sócio-familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade;
g) internação;
h) programas de educação e prevenção;
VIII. Orientar, fiscalizar e controlar o gerenciamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
IX. Assegurar a destinação de percentual do Fundo que garanta a execução dos serviços, por níveis de proteção, assegurando a cobertura plena para crianças e adolescentes;
X. Aprovar a criação e/ou manutenção de programas específicos de atendimento, observada a descentralização político-administrativa;
XI. Promover a divulgação de informações, dados e procedimentos com vistas a facilitar o acesso das pessoas e das entidades aos benefícios do Fundo;
XII. Elaborar e reformar seu Regimento Interno;
XIII. Regulamentar as indicações para o cargo de conselheiro, posse e vacância;
XIV. Acompanhar o reordenamento institucional, sugerindo alterações nas instituições públicas e privadas, destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes, bem como, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da infância e juventude;
XV. Encaminhar ao Poder Executivo, obedecendo-se os prazos específicos, as propostas orçamentárias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como fiscalizar a destinação e execução dos recursos;
XVI. Conhecer as denúncias de irregularidades nas Entidades de atendimento, efetuadas pelo Conselho Tutelar, para efeito de cancelamento, suspensão ou manutenção de subvenções e registros;
XVII. Informar o Conselho Tutelar sobre as políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes, e suas modificações;
XVIII. Eleger dentre seus membros a Diretoria do Conselho que será formada pelo Presidente; Vice-Presidente e Secretário, eleitos entre os próprios Conselheiros com mandato correspondente à vigência da composição do Conselho, prevista no Artigo 12 desta Lei;
XIX. Aprovar o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivo Relatório de Gestão/Prestação de Contas, obedecendo aos calendários específicos;
XX. Manter permanente articulação com a Gestão da Assistência Social no apoio integral ao Conselho Tutelar, incluindo-se capacitação permanente aos Conselheiros Tutelares.
§ 1º. O CMDCA tratará com prioridade as ações incorporadas aos projetos.
§ 2º. Para os fins dos itens I, II e III deste artigo, o CMDCA ouvirá previamente o Juízo da Infância e Juventude, o Ministério Público e o Conselho Tutelar do Município e Comarca de Sengés.
§ 3º. As Entidades particulares, ainda que de dedicação limitada ou restrita, somente poderão funcionar no Município depois de registradas no CMDCA, o qual comunicará os registros efetuados e encaminhará cópias dos respectivos atos constitutivos, e programas de atendimento ao Conselho Tutelar, e ao Ministério Público.
§ 4º. O procedimento de registro das Entidades assistenciais, e de atendimento junto ao CMDCA será simplificado.
§ 5º. É vedada a doação de dinheiro e alimentos, à custa do FMDCA, diretamente às pessoas, nas hipóteses previstas nos itens VII, ‘a’, e IX, deste artigo.
§ 6º. As deliberações a que se referem o § 2º, do art. 4º, e os itens I e II deste artigo, serão tomadas pelo quorum de 2/3 (dois terços), e registradas em livro próprio.
Art. 9º. – O CMDCA elaborará seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua instalação.
Art. 10º. – A função de membro do CMDCA é considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada, estando os representantes do Poder Público Municipal dispensados de suas funções, durante o período das reuniões do CMDCA.
CAPÍTULO IV
Da Conferência, Eleição e Mandato dos Membros do CMDCA
Art. 11º. – A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acontecerá em consonância à orientação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e determinará a composição do CMDCA, cujos mandatos vigerão durante o período entre as Conferências.
§ 1º. Os membros do CMDCA serão referendados ao final da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeados por ato do Poder Executivo, em no máximo 30 dias após a Conferência.
§ 2º. Para cada Conselheiro Titular será eleito um suplente, e os critérios de indicação e inscrição para a composição do CMDCA, na Conferência, serão definidos e amplamente divulgados pela Comissão Organizadora.
§ 3º. Caberá à Comissão Organizadora da Conferência criar os instrumentos adequados para que as Entidades afins tomem conhecimento do processo de composição do CMDCA.
§ 4º. Ocorrendo algum fato que justifique a excepcionalidade da ação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá deliberar pela convocação e realização de Conferência, quando julgar necessário.
Art. 12º. – Os Conselheiros Não-Governamentais serão eleitos no âmbito da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselheiros Governamentais, titulares e suplentes, serão indicados pelo Executivo impreterivelmente até a data da realização da Conferência, a fim de se cumprir o estabelecido no §1º do Artigo 11 desta Lei.
CAPÍTULO V
Das Reuniões e do Funcionamento do CMDCA
Art. 13º. – O CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em Regimento Interno, sendo assegurada uma reunião ordinária mensal do Conselho Pleno.
§ 1º. As deliberações serão tomadas em reuniões plenárias, e, excepcionalmente pela Diretoria do Conselho, ad referendum do Conselho Pleno.
§ 2º. Ficam vedadas as reuniões secretas e as deliberações sigilosas.
Art. 14º. – O Poder Público Municipal proporcionará o apoio administrativo, e os recursos necessários ao funcionamento do Conselho.
§ 1º. A forma de funcionamento, o local e o horário das reuniões, serão estabelecidos no Regimento Interno.
§ 2º. Os funcionários a serviço do CMDCA cumprirão expediente administrativo conforme dispuser o seu Regimento Interno.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
Da Natureza do Fundo
Art. 15º. – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o instrumento garantidor de financiamento para as ações voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes no município, sejam essas ações programas, projetos ou serviços.
CAPÍTULO II
Da Constituição e Gerência do Fundo
Art. 16º. – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído de:
I. Dotação orçamentária;
II. Repasses específicos da União, do Estado e de Entidades internacionais;
III. Recursos resultantes de convênios com pessoas de direito público ou privado;
IV. Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V. Resultados decorrentes de incentivos fiscais;
VI. Legados;
VII. Resultados de eventos promocionais de qualquer natureza;
VIII. Frutos civis das aplicações dos recursos disponíveis;
IX. Multas, nos termos do art. 214 da Lei nº. 8.069/90.
Art. 17º. – O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente possui personalidade jurídica própria, porém caberá ao Órgão Gestor da política de Assistência Social a responsabilidade pela sua gestão; ao Poder Executivo caberá a execução financeira, e ao CMDCA a orientação, o controle, e a fiscalização pelo gerenciamento, através de resoluções específicas desde a elaboração da proposta orçamentária até a aprovação da execução financeira.
CAPÍTULO III
Da Administração e Destinação do Fundo
Art. 18º. – Compete ao CMDCA, em relação à orientação, controle e fiscalização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente exigir a manutenção dos instrumentos de controles necessários à sua execução orçamentária, bem como os controles sobre os bens patrimoniais do município com carga ao Fundo.
§ 1º. Plano de Aplicação; demonstrativos e balancetes financeiros periódicos; registros patrimoniais; devem ser entendidos como instrumentos de controle.
§ 2º. Os recursos do Fundo serão aplicados e mantidos em estabelecimentos oficiais no Estado do Paraná, salvo se provenientes de doações particulares, sob condições diversas.
Art. 19º. – Os recursos do Fundo, sob pena de responsabilidade, serão destinados exclusivamente aos programas de atendimento e prestação de serviços aprovados pelo CMDCA, cabendo ao presidente exigir o cumprimento das formalidades baixadas para sua liberação, inclusive prestação de contas.
Parágrafo Único. As prestações de contas das Entidades beneficiárias dos recursos do Fundo serão encaminhadas pelo Órgão Gestor da política de atenção à criança e ao adolescente para apreciação e consequente aprovação do CMDCA.
TÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 20º. – Fica criado o Conselho Tutelar, Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e em caráter supletivo, pela concretização da Política Municipal de atendimento institucionalizada pelo CMDCA.
Parágrafo Único. Serão criados novos Conselhos Tutelares, na medida das necessidades constatadas pelo CMDCA.
CAPÍTULO II
Do Processo de Escolha dos Membros e da Competência do Conselho Tutelar
Art. 21º. – Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 1º. Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I. Possuir reconhecida idoneidade moral;
II. Ter idade superior a 21 anos;
III. Residir no Município de Sengés/PR há pelo menos 02 (dois) anos;
IV. Possuir escolaridade do nível médio completo;
V. Estar em gozo dos direitos políticos;
VI. Comprovada experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente há mais de 02 (dois) anos, nos últimos 05 (cinco) anos.
§ 2°. Dos candidatos eleitos, serão designados 02 (dois) para atuarem no Distrito de Ouro Verde. Não havendo candidatos advindos do citado Distrito, o critério de escolha será os dois conselheiros menos votados dentre os cinco colocados, sendo que estes deverão passar a residir naquele Distrito.
Art. 22º. – processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar fica estabelecido nesta Lei Municipal e será realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público.
§ 1°. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2°. Os candidatos se submeterão à aula expositiva a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como se sujeitarão à prova de conhecimentos específicos sobre o tema, e avaliação psicológica, estes com caráter eliminatório.
§ 3°. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, será aplicada aos candidatos avaliação prática de informática, de caráter somatório. Haverá atribuição de pontuação especial ao candidato que apresentar documento de habilitação (CNH), diploma de conclusão de ensino superior, e certificado de conclusão de curso de informática. Após o candidato ser submetido a esse processo será deferida ou indeferida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a inscrição, dai então seguirá para votação unificada.
§ 4°. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 5°. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
CAPÍTULO III
Do Exercício da Função e da Remuneração dos membros do Conselho Tutelar
Art. 23º. – Esta lei dispõe sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
§ 1º. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
§ 2º. O expediente normal do Conselho Tutelar, em caráter permanente será de segunda a sexta-feira, no horário das 8 h às 12h, e das 13h às 17h, mediante escala em regime de plantão integral na sede urbana, bem como no Distrito do Ouro Verde.
§ 3º. O Regimento Interno do Conselho Tutelar fixará as normas para o seu funcionamento.
Art. 24º. – A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar, quando em efetivo exercício, corresponderá ao valor do nível 10, do Quadro de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés, incluindo 13º. Salário.
Art. 25º. – O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, mas não atribui ao Conselheiro à condição de servidor, ou funcionário público.
§ 1º. Se um membro do Conselho Tutelar for admitido como servidor, ou funcionário público, deverá optar, antes da posse, pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada à acumulação de remuneração e função.
§ 2°. Nos casos em que o membro do Conselho Tutelar for admitido em qualquer outra atividade laboral/emprego, com comprovado registro em Carteira de Trabalho, este também deverá optar, por uma das ocupações, ficando vedada a acumulação de atividade laboral/emprego, que por sua vez venha a comprometer a sua atuação e dedicação ao cargo de Conselheiro Tutelar.
§ 3º. A seguridade social do membro do Conselho Tutelar será garantida através de contribuição à Previdência Social, às expensas do Município.
CAPÍTULO IV
Da Perda do Mandato e do Impedimento dos Conselheiros Tutelares
Art. 26º. – Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I. Apresentar 03 (três) faltas consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas no mesmo mandato, sem a devida justificativa;
II. For condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal;
III. Deixar de cumprir as disposições do ECA e do Regimento Interno do Conselho Tutelar;
IV. Utilizar o mandato para prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa;
V. Proceder de modo incompatível, ou com falta de decoro;
VI. Fazer ou permitir o uso promocional de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
VII. Candidatar-se a outro cargo eletivo.
§ 1º. A sindicância para apuração de irregularidades, e o processo administrativo para perda do mandato serão determinados e efetuados pelo CMDCA, ao qual também compete a declaração de vacância do cargo, e a posse do suplente.
§ 2º. A perda do mandato será declarada por sentença judicial, mediante provocação do Ministério Público, do CMDCA, do Conselho Tutelar, ou de qualquer munícipe, sendo sempre assegurada à ampla defesa, e a manifestação do Ministério Público.
Art. 27º. – Os procedimentos para a instauração da sindicância, para constatação de irregularidades, deverão observar o seguinte:
I. Designação de comissão mediante Portaria do CMDCA, composta por 03 (três) membros, escolhidos entre os Conselheiros representantes da Administração Pública Municipal e da Sociedade Civil;
II. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, podendo haver prorrogação por igual período;
III. Serão tomados depoimentos do sindicado, testemunhas e outros considerados necessários à elucidação dos fatos;
IV. Encerrados os trabalhos, a Comissão elaborará relatório final, manifestando-se sobre o arquivamento ou instauração de processo administrativo, situação em que o sindicato será afastado de suas funções, cabendo ao CMDCA convocar o seu suplente.
Art. 28º. – Os procedimentos para a instauração de processo administrativo, para aplicação de penalidade, deverão observar o seguinte:
I. Designação de comissão mediante Portaria do CMDCA, composto por 03 (três) membros escolhidos entre os Conselheiros representantes da Administração Pública Municipal e da Sociedade Civil;
II. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado por igual período;
III. Serão tomados depoimentos do processado, de testemunhas, e outros considerados necessários à elucidação dos fatos, devendo observar-se rigorosamente o princípio da ampla defesa;
IV. Estando o processado em local incerto e não sabido, o mesmo será cientificado via edital, publicado em órgão oficial do Município, bem como, afixado em locais públicos, o qual estipulará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. Igual procedimento será adotado para as situações de abandono de função;
V. O prazo para apresentação de defesa do processado será de 10 (dez) dias, contados da data do seu depoimento à Comissão, tratando-se de revel, deverá ser nomeado defensor para o mesmo, o qual terá 10 (dez) dias para apresentar defesa, contados da data da ciência dos fatos;
VI. O processado e/ou seu defensor terá livre acesso aos Autos, podendo solicitar cópias mediante requerimento, não sendo permitida sua retirada do CMDCA;
VII. Encerrada a fase de instrução, será aberto o prazo para apresentação das alegações finais;
VIII. O relatório final da Comissão processante será encaminhado ao CMDCA, o qual, após leitura do mesmo, decidirá por maioria de votos, pela aplicação de penalidade ou pelo arquivamento dos autos;
Art. 29º. – São impedidos de servir no Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogros e genro, ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto e madrasta, e enteado.
CAPÍTULO V
Do Orçamento e de sua Gestão
Art. 30º - O Poder Executivo Municipal propiciará o apoio administrativo, e os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 31º. – Anualmente, cada Conselheiro Tutelar apresentará aos Poderes Executivo e Legislativo e, semestralmente ao CMDCA, relatório de suas atividades, acompanhado de informações referentes à situação da Criança e do Adolescente no Município.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32º. – Os critérios e regras orientadores dos procedimentos pelos quais as entidades/organizações poderão indicar seus representantes para compor o CMDCA serão definidos pela Comissão Organizadora da Conferência a ser instalada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com 60 (sessenta) dias de antecedência da data do evento.
§ 1º. Todas as regras de participação e critérios de indicação de representantes de entidades deverão estar definidas até 30 (trinta) dias antes da Conferência para que as mobilizações necessárias aconteçam em tempo adequado.
§ 2º. Havendo dissonância e/ou conflitos entre os interessados em compor o CMDCA como representante não governamental, caberá à Comissão Organizadora da Conferência, levar ao conhecimento da Plenária para as devidas superações, encaminhamentos e votação.
§ 3º. Se necessário, a Comissão Organizadora da Conferência deverá solicitar à Presidência do Conselho uma reunião extraordinária, para apresentação do problema e, com base no princípio da soberania do Conselho, à deliberação encaminhada não caberá recurso algum.
Art. 33º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente as Leis nº. 072/2007, nº. 035/2011, 044/2011 e nº. 060/2013.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 01-04-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 01 de Abril de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário