Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2020
LEI Nº 431/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431/2020
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a promover leilão para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, além de sucatas, constantes no anexo único, das quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. – A venda dos bens não poderão ser inferior ao valor da avaliação da Comissão de Avaliação.
Art. 3º. – O leilão será realizado por meio de leiloeiro Oficial devidamente contratado e desginado pela Administração Municipal, não sendo descontada do Município qualquer porcentagem em favor do mesmo.
Parágrafo Único. – A remuneração do Leiloeiro se dará através de percentual de Comissão sobre o valor do lance, a ser paga diretamente pelo arrematante.
Art. 4º. – Sem prejuízo das demais regras que disciplinam o procedimento, e independemente do valor de lance ofertado, nos lotes referentes as máquinas pesadas e tratores é reservado a Administração o direito de aceitar ou não a proposta, permanecendo o lance na condicional.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 25 DE MARÇO DE 2.020.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
LOTE
DESCRIÇÃO
PLACA
ESTADO GERAL
SECRETARIA
LOTE 001
VW KOMBI 2004/2004
ALP-5461
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
educação
LOTE 002
MICRO IVECO CITYCLASS 2.8 70C16 2009/2009
ARI-7526
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
educação
LOTE 003
MICRO MB MARCOPOLO VICINO 2002/2002
AKJ-9846
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
educação
LOTE 004
MICRO MB MARCOPOLO VICINO 2002/2002
AKJ-9847
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
educação
LOTE 005
MICRO MB MARCOPOLO VICINO 2002/2002
AKR-6405
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
educação
LOTE 006
ÔNIBUS MB OF 1115 1988/1988
ADL-2409
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
educação
LOTE 007
ÔNIBUS MB OF 1315 1989/1989
BWU-8865
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
educação
LOTE 008
ÔNIBUS MB OF 1318 1989/1989
AEW-1682
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
educação
LOTE 009
VAN RENAULT MASTER BUS 16 DCI 2011/2011
AUE-2971
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
educação
LOTE 010
CAMINHÃO MB LK 1519 1986/1986
ACC-3298
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
agricultura
LOTE 011
CAMINHÃO VW 13.150 2002/2002 *SEM COMPACTADOR
AKO-8381
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
serviços urbanos
LOTE 012
CAMINHÃO VW 17.180 EURO 2007/2007
AOU-9608
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
serviços urbanos
LOTE 013
VW GOL 1.0 G4 2011/2012
AUT-2194
RUIM, SINISTRADO, FALTANDO PEÇAS MOTOR
saúde
LOTE 014
VW GOL 1.0 G4 2012/2013
AVG-2297
RUIM, FALTANDO PEÇAS
saúde
LOTE 015
VW GOL 1.0 2007/2008
AOV-4786
RUIM, FALTANDO PEÇAS
administração
LOTE 016
CAMINHÃO CHEVROLET CUSTOM 12000 1995/1995
AFK-6290
RUIM, FALTANDO PEÇAS
serviços urbanos
LOTE 017
TOYOTA BANDEIRANTE BJ55LP-BL3 1995/1995
AFP-1672
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
serviços urbanos
LOTE 018
ÔNIBUS VOLVO B58 1994/1994
BWS-5882
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
transp. E viação
LOTE 019
FIAT STRADA WORKING CD 2012/2012
AVG-9166
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
agricultura
LOTE 020
VAN FIAT DUCATO 2.8 TD 2000/2000
AJW-3087
RUIM, FALTANDO PEÇAS
saúde
LOTE 021
REBOQUE PRANCHA RODOEIXO 2 EIXOS 2012
AVX-5102
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
transp. E viação
LOTE 022
VW GOL 1.0 G4 2008/2009
AQD-2591
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
assistencia social
LOTE 023
FIAT PALIO WEEKEND 2013/2014
AXW-6107
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
assistencia social
LOTE 024
VW GOL 1.6 2007/2008
APL-5885
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
LOTE 025
CAMINHÃO CHEVROLET CUSTOM 12000 1995/1995
AFK-6289
RUIM, FALTANDO PEÇAS
serviços urbanos
LOTE 026
CAMINHÃO CHEVROLET D-70 1984/1984
AJW-3445
PÉSSIMO, FALTANDO MUITAS PEÇAS
serviços urbanos
LOTE 027
ÔNIBUS MB OF 1620 1995/1995
KPB-3856
PÉSSIMO FALTANDO MUITAS PEÇAS, SEM MOTOR
transp. E viação
LOTE 028
VW KOMBI 2004/2004
ALP-5460
PÉSSIMO FALTANDO MUITAS PEÇAS, SEM MOTOR E CAIXA
educação
LOTE 029
VW KOMBI 1998/1999
AIC-3760
PÉSSIMO FALTANDO MUITAS PEÇAS, SEM MOTOR
educação
LOTE 030
VW GOL SPECIAL 1.0 2001/2002
AAY-7598
RUIM, FALTANDO PEÇAS
educação
LOTE 031
MICRO IVECO CITYCLASS 2.8 70C16 2009/2009
ARH-1419
RUIM, FALTANDO PEÇAS
educação
LOTE 032
ÔNIBUS MB OF 1113 1980/1980
ADG-3543
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
educação
LOTE 033
VW GOL 1.0 2010/2010
ASK-4950
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
educação
LOTE 034
VW KOMBI FLEX 2006/2006
ANM-2705
PÉSSIMO, FALTANDO MUITAS PEÇAS
educação
LOTE 035
VW GOL 1.0 2006/2006
ANX-4503
PÉSSIMO FALTANDO MUITAS PEÇAS
saúde
LOTE 036
VW GOL 1.0 2010/2011
ASW-2658
PÉSSIMO FALTANDO MUITAS PEÇAS
saúde
LOTE 037
VW GOL 1.0 2005/2006
AND-0933
PÉSSIMO FALTANDO MUITAS PEÇAS
saúde
LOTE 038
VW GOL 1.0 2007/2008
AOV-4785
PÉSSIMO FALTANDO MUITAS PEÇAS
saúde
LOTE 039
VW GOL 1.0 2008/2009
AQE-6029
PÉSSIMO FALTANDO MUITAS PEÇAS
saúde
LOTE 040
VW GOL 1.0 2010/2011
ATE-0836
RUIM, FALTANDO PEÇAS MOTOR
saúde
LOTE 041
VW GOL 1.0 2005/2006
AND-0932
PÉSSIMO FALTANDO MUITAS PEÇAS
saúde
LOTE 042
VW GOL 1.0 2002/2003
AKQ-7470
RUIM, FALTANDO PEÇAS
saúde
LOTE 043
VW GOL 1.0 2010/2011
ASW-2661
PÉSSIMO FALTANDO MUITAS PEÇAS
saúde
LOTE 044
VW GOL 1.0 2008/2009
AQE-2052
PÉSSIMO FALTANDO MUITAS PEÇAS
saúde
LOTE 045
VW GOL 1.0 2005/2006
AND-0931
RUIM, FALTANDO PEÇAS
administração
LOTE 046
VW GOL 1.6 CL MI 1998/1998
AHR-2431
RUIM, FALTANDO PEÇAS
agricultura
LOTE 047
VW GOL 1.0 2012/2013
AVQ-1731
RUIM, FALTANDO PEÇAS
saúde
LOTE 048
VW GOL 1.0 2012/2013
AVG-2295
RUIM, FALTANDO PEÇAS
saúde
LOTE 049
FORD FOCUS SEDAN 2.0 2012/2012
AUV-2184
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
administração
LOTE 050
VW GOL 1.0 2010/2011
ATE-0837
PÉSSIMO FALTANDO MUITAS PEÇAS
saúde
LOTE 051
VW GOL 1.0 G4 2011/2012
AUT-2197
RUIM, FALTANDO PEÇAS
saúde
LOTE 052
RETROESCAVADEIRA FIATALLIS FB 80.3 2002
FB803A4R
RUIM, FALTANDO PEÇAS
serviços urbanos
LOTE 053
RETROESCAVADEIRA NEW HOLLAND B90B 2011
HBZNB90BABAH02116
transp. E viação
LOTE 054
PÁ CARREGADEIRA CASE W20B
JHF0017564
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
serviços urbanos
LOTE 055
TRATOR ESTEIRA CATERPILLAR D6 1995
36C00668
serviços urbanos
LOTE 056
MOTONIVELADORA CASE 845 2010
NAAF07376
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
serviços urbanos
LOTE 057
MOTONIVELADORA CASE 845 2005
N5AF03131
serviços urbanos
LOTE 058
MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120G 1995
4HD82688
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
serviços urbanos
LOTE 059
MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120G 1994
4HD02201
serviços urbanos
LOTE 060
TRATOR MASSEY FERGUSON MF290 1995
2,287E+09
agricultura
LOTE 061
TRATOR NEW HOLLAND TL 85 4X4 2009
Z9CB59956
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
agricultura
LOTE 062
TRATOR NEW HOLLAND TL 85 4X4 2009 *SEM IMPLEMENTOS
Z9CB55368
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
agricultura
LOTE 063
TRATOR NEW HOLLAND TL 75 2009
Z9CB56999
BOM, FALTANDO POUCAS PEÇAS
agricultura
LOTE 064
SUCATAS DIVERSAS (METAIS E PLÁSTICO) R$/TONELADA
LOTE 065
SUCATAS DIVERSAS INFORMÁTICA
LOTE 066
SUCATA TONNERS DE IMPRESSÃO
LOTE 067
SUCATA DE PNEUS USADOS