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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2023

LEI N.º 625/2023.-

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 625/2023.-

“SÚMULA. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 153, DE 1º DE ABRIL DE 2.015, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

Art. 1º. A redação do artigo 24, da Lei Municipal n.º 153, de 1º de abril de 2.015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar, quando em efetivo exercício, corresponderá ao valor do nível 7, do Quadro de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés, incluindo 13º Salário e adicional constitucional de férias.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE ABRIL DE 2.023.

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2747, em 10 de abril de 2023. Código identificador E5B1FCCA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.