Legislativo Municipal · 24 de fevereiro de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 615/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 615/2023
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 529, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, e dá outras providências.
Art. 1º − O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 529, de 17 de Dezembro de 2021, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º – ......................................
[...]
Parágrafo único – O auxílio de que trata o caput desse artigo consiste no recebimento de uma parcela mensal nos seguintes valores:
I – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para beneficiários cuja renda familiar total bruta seja de até 3 (três) salários mínimos;
II – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para beneficiários cuja renda familiar total bruta seja superior a 3 (três) até 5 (cinco) salários mínimos;
III - R$ 200,00 (duzentos reais) para beneficiários cuja renda familiar total bruta seja superior a 5 (cinco) até 8 (oito) salários mínimos.”.
Art. 2º − O artigo 2º da Lei Municipal n.º 529, de 17 de Dezembro de 2021, passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º – ......................................
[...]
IV – REVOGADO.”
Art. 3º – O artigo 4º da Lei Municipal n.º 529, de 17 de Dezembro de 2021, passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º – ......................................
[...]
IV - Deixarem de apresentar semestralmente a certidão da matrícula;
[...]
VI - REVOGADO;
[...]”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 529/2021 não revogados ou modificados pela presente Lei.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 23-02-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 2023.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário