Legislativo Municipal · 22 de setembro de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 123-2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 123-2014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação técnica com o BANCO DO BRASIL S/A, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Banco do Brasil S/A visando à utilização do sistema eletrônico de licitações disponibilizado pela Instituição Bancária – Licitações-e, para a finalidade de realização, por intermédio da internet, dos processos licitatórios que terão por finalidade a aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 2º. – Para a utilização de que trata esta Lei, o Município deverá ressarcir, mensalmente ao Banco do Brasil S/A, até o quinto dia útil do mês subsequente às licitações e lotes disputados no mês anterior, as despesas e custos pela disponibilização da tecnologia da informação, no valor de R$ 116,25 (cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) por processo licitatório aberto no Licitações-e, acrescido de R$ 10,47 (dez reais e quarenta e sete centavos) por lote disputado em sala virtual.
Art. 3º. – As despesas resultantes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício vigente:
04 – Secretaria de Administração
001 – Depto. de Administração
04.122.000402066 – Man. Depto. de Administração
460.***.***.***-** – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Parágrafo único. As despesas referentes aos exercícios financeiros seguintes serão supridas em orçamentos futuros, de acordo com notas de empenho que serão emitidas e entregues ao Banco a cada exercício fiscal.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-09-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 19 de Setembro de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário