Legislativo Municipal · 5 de março de 2026
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 823/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 823/2026
EMENTA: ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica ampliado em 04 (quatro) o número de vagas para o cargo de Agente de Apoio Educacional, pertencente ao Grupo II – Pessoal Técnico de Nível Médio, constante no Plano de Cargos, Vencimentos e Salários do Funcionalismo Público Municipal.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º, a linha correspondente ao cargo de Agente de Apoio Educacional no Anexo I da Lei Municipal nº 603, de 23 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
[...]
GRUPO II – PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
[...]
N.º DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
NIVEL
JORN/SEMANAL
34
Agente de Apoio Educacional
03
40 horas
[...]
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 04-03-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 04 de Março de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO –
Presidente
MARIANE LUPINACCI –
1ª Secretária