Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2020
LEI Nº 424/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 424/2020
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 379/2019, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 4,31 (quatro vírgula trinta e um por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012 e Lei Municipal 379/2019.
§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria, bem como não se aplicam aos Agentes Comunitários de Saúde, os quais possuem legislação Municipal própria, a saber Lei 0352/2019.
Art. 2º. – Aos servidores municipais enquadrados no nível 01 e nível 02 do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Sengés, será concedido o percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) a título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º, e no § 3º do art. 39º, ambos da Constituição Federal.
Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 379/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
01
1.045,05
02
1.046,01
03
1.085,95
04
1.134,81
04.1
1.400,00 (conforme Lei Municipal 0352/2019)
05
1.331,82
06
1.402,74
07
1.470,52
08
1.609,22
09
1.680,13
10
1.749,50
11
1.959,12
12
2.089,93
13
2.438,25
14
2.652,62
15
2.792,90
16
3.131,77
17
3.894,64
18
4.381,66
19
4.521,94
20
5.209,14
21
5.557,45
22
7.798,99
Subsídio Secretários
5.529,58
04 – CC/GF
3.131,77
05 – CC/GF
4.381,66
06 – CC/GF
5.904,21
Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2020:
3190.01.00.00 – Aposentadorias e Reformas – Pensões
3190.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais
3190.05.00.00 – Salário Família
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 26 de Fevereiro de 2020.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal