Legislativo Municipal · 4 de junho de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 446/2020
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 446/2020
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0016-2.065- MANUTENÇÃO DA CASA LAR – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO – PROTEÇÃO ESPECIAL
5677.000.3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÃO SOCIAL – R$115.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0016-2.063- MANUTENÇÃO DO FMDCA
05580.3.3.90.30.00.00.000 – MATERIAL DE CONSUMO – R$8.000,00
05580.3.3.90.39.00.00.000 – O.S.T.-P.J. – R$10.000,00
08.243.0016-2.065- MANUTENÇÃO DA CASA LAR – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO – PROTEÇÃO ESPECIAL
05680.3.3.90.30.00.00.000 – MATERIAL DE CONSUMO – R$26.000,00
05580.3.3.90.36.00.00.000 – O.S.T.-P.F. – R$67.000,00
05700.3.3.90.39.00.00.000 – O.S.T.-P.J. – R$4.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 03-06-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 03 de Junho de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
MARIANE LUPINACCI
2ª Secretária