Legislativo Municipal · 2 de julho de 2025
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 762/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 762/2025
SÚMULA. INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município como órgão colegiado, permanente, paritário, de caráter consultivo, supervisor, controlador e fiscalizador da Política Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão vinculado a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, tem a finalidade de assegurar condições à mulher, visando o exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.
Art. 3º. Constituem objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, entre outros:
I – Promover uma política global, de acordo com a do Conselho Estadual, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando a sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
II – Criar instrumentos que permitam a organização e mobilização da mulher, dando total apoio às organizações femininas existentes ou que venham a existir;
III – Firmar convênios com órgãos governamentais e não governamentais concernentes aos interesses da mulher e promover entendimentos com organizações e instituições afins, obedecidas às disposições legais;
IV – Assessorar a administração municipal no que se refere ao planejamento e execução das ações inerentes à mulher.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 10 (dez) conselheiros titulares e de igual número de suplentes.
Art. 5º. As representações do Poder Público e não governamentais serão distribuídas em 50% (cinquenta por cento) para o Poder Público e 50% (cinquenta por cento) para entidades não governamentais, observando as orientações presentes no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná.
I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, compreendendo:
a. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
c. 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
II – 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, compreendendo:
a. 02 (dois) representantes das Entidades de Assistência Social do Município devidamente inscritas no CMAS, que atuem na defesa de direitos das mulheres;
b. 02 (dois) representantes de usuários da Assistência Social no Município indicados por Entidades representativas devidamente organizadas ou simplesmente protagonistas da PNAS e Política da Mulher;
c. 01(um) representante dos trabalhadores do setor.
Art. 6º. As Entidades que poderão participar do processo eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverão desenvolver atividades, projetos, programas e/ou serviços Política de Assistência Social com sede no Município de Sengés.
Parágrafo único. O processo eleitoral será regulamentado em documento próprio a ser elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 7º. A partir da data de instalação, inicia-se o mandato das integrantes do Conselho, pelo prazo de 2 (dois) anos, vencendo-se todos na mesma data, para fins de renovação, substituição ou recondução.
Art. 8.º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – Zelar pela aplicação da política dos direitos da mulher;
II – Deliberar, controlar, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da mulher;
III – Participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias Municipais, visando a destinação de recursos para fomento a planos, programas, projetos e serviços para a implementação da Política Municipal dos Direitos da Mulher;
IV – Fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção aos direitos da mulher;
V – Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, conforme orientação do Conselho Estadual e Nacional e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio;
VI – Elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno do CMDM;
VII – Deliberar sobre a capacitação de seus conselheiros;
VIII – Promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros no campo da proteção, promoção e da defesa dos direitos da mulher.
Art. 9º. Por iniciativa do CMDM, por meio de Resolução, poderão ser instituídas comissões de trabalho.
Art. 10. O Presidente e o Vice Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitos na primeira reunião da gestão, por um período de 02 (dois) anos, pela maioria dos membros presentes na sessão plenária.
Art. 11. Competirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dentro de 60 (sessenta) dias de sua instalação, elaborar seu Regimento Interno, o qual, submetido ao Poder Executivo, será aprovado por Decreto.
§ 1º. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e as atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
§ 2º. A aprovação e as alterações do Regimento Interno deverão ser deliberadas com a anuência de maioria dos membros do Conselho.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por maioria de seus membros.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como, fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos para a qual for convocado.
Art. 14. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão públicas, convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e precedidas de ampla divulgação sendo dado direito de voto aos membros do Conselho.
Art. 15. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão aprovadas mediante manifestação favorável da maioria simples de seus membros sem o voto do (a) Presidente, sendo assegurado a este o voto de desempate.
Art. 16. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada, sendo o seu exercício considerado como serviço público relevante, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
Art. 17. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher com a posse dos Conselheiros eleitos.
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados à execução das políticas proporcionando suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos, serviços e ações dirigidas às mulheres do município de Sengés.
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo será o Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, sob a orientação controle e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 20. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de:
I – Transferências do Fundo Federal e Estadual dos Direitos da Mulher;
II – As transferências do Município, da União, do Estado, de seus órgãos e de suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
IV – Legados;
V – Receitas de aplicações financeiras;
VI – Receitas oriundas de acordos e convênios;
VII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 21. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 22. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será organizada e processada pelo setor contábil financeiro do órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Parágrafo único. O órgão municipal competente dará vistas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher mensalmente ou, quando for solicitado por qualquer membro do Conselho.
Art. 23. O repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados na área das Mulheres, devidamente cadastradas na forma da Lei, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) quando da elaboração do orçamento municipal.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 30-06-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 30 de Junho de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária