Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2023
LEI Nº.617/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.617/2023
SÚMULA. FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), à partir da publicação desta Lei, observando-se o limite constante no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
Parágrafo único. É garantido o pagamento de décimo terceiro salário, férias mais adicional de 1/3, calculados a razão de 1/12 avos por mês em que o agente permanecer no cargo.
Art. 2º - O índice que será utilizado para a revisão geral anual do subsídio fixado no artigo 1º desta Lei será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na mesma ocasião em que serão revistos os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 446, de 14 de julho de 2.020, com todas as suas alterações.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE MARÇO DE 2.023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal