Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2021
LEI Nº. 499/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 499/2021
SÚMULA. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 68, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.010, DE 9 DE JULHO DE 2019 , e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art 1º. O artigo 4º da Lei Municipal n.º 68, de 10 de dezembro de 2.010 passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
“Art. 4º - O Órgão Gestor do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será o Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - No exercício da função de que trata o caput deste artigo, compete ao Gestor os atos de gestão e execução financeira dos recursos do FMDI, bem como outras atribuições necessárias ao seu fiel exercício.
§2º - A coordenação das ações e projetos que serão financiados com os recursos do Fundo será realizada exclusivamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 3º- Ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso incumbe a fiscalização, controle, orientação e gerenciamento da execução dos recursos do FMDI.”
[...]
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal