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Congresso

Legislativo Municipal · 18 de maio de 2018

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 300/2018

LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 300/2018

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE 02 VAGAS DE FISCAL DE RENDAS E TRIBUTOS, MAIS CADASTRO DE RESERVA, e dá outras providências.

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir concurso público, na forma prevista em Lei, para o provimento de 02 (duas) vagas no cargo de Fiscal de Rendas e Tributos, nível 19, mais cadastro de reserva – CR para as vagas que surgirem no decorrer da vigência do Certame.

Art. 2º. – As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correção à conta de dotação orçamentária específica constante no Instrumento de Impacto Financeiro em anexo, que faz parte integrante desta.

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-05-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 17 de Maio de 2018.

MARIANE LUPINACCI

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1508, em 18 de maio de 2018. Código identificador DE13B62C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.