Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2023
LEI N.º 661/2023.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 661/2023.-
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 491, DE 20 DE ABRIL DE 2.021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n.º 491, de 20 de abril de 2.021, passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóveis urbanos, bem como, implantar empreendimento habitacional diretamente aos beneficiários que forem selecionados e tiverem seus respectivos cadastros aprovados para financiamento junto a Caixa Econômica Federal, objetivando promover a construção de moradias populares destinadas às famílias de baixa renda do município, através dos Programas do Governo Federal ou Estadual.
[...]
§2º. A construção de Unidades Habitacionais de que trata a presente Lei, será composta financeiramente pela doação dos terrenos pelo Município e por financiamento habitacional através de Programas do Governo Federal ou Estadual.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 17 DE OUTUBRO DE 2.023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal