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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 27 de março de 2026

RESOLUÇÃO Nº 003/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 003/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

Aprova a Prestação de Contas referente ao Incentivo para Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Sengés, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 152/2015 de 02/04/15, e com base nas deliberações da Reunião Ordinária de 25 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas Anual do Incentivo para o Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima, Resolução 078/2022 e 013/2023-CEDCA/PR, referente ao período 01/01 à 31/12/2025.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sengés, 25 de Março de 2026.

TACYANE MARTINS OSTERNACH MESSIAS

Presidente do CMDCA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3498, em 27 de março de 2026. Código identificador DC7E7B5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.