Legislativo Municipal · 17 de maio de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 639/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 639/2023
SÚMULA. ALTERA CLASSIFICAÇÃO NO MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO DE SENGÉS DE QUE TRATA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.º 366, DE 14 DE MAIO DE 2.019, e dá outras providências.
Art 1º - Esta Lei altera a classificação no mapa de uso e ocupação de solo urbano de Sengés de que trata o anexo III da Lei Municipal n.º 366, de 14 de maio de 2.019.
Art 2º - A alteração do zoneamento das áreas estão contidos no croqui em anexo a esta Lei.
Parágrafo único: A alteração de que trata o caput compreende:
I - Alteração de área classificada como ZPA, para ZSC2 (ZONA SETORIAL DE COMÉRCIO E SERVIÇO DOIS);
II – Alteração de área classificada como, em ZR1 (ZONA RESIDENCIAL UM). conforme
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 15-05-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 15 de Maio de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário