Legislativo Municipal · 22 de maio de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI N° 096-2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI N° 096-2014
Súmula:- Modifica o anexo III da Lei nº 058/2005 e suas posteriores alterações, e dá outras providências.
Art. 1º - Modifica o Anexo III da Lei nº 058/2005 e as sua posteriores alterações, visando à aplicação no exercício de 2014, aos profissionais do Magistério do Município de Sengés, do índice legal de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008, passando tal anexo a vigorar com a redação contida na Matriz em anexo, que faz parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão á conta da seguinte dotação orçamentária:
3190.01.00.00 – Aposentadorias e Reformas – Pensões,
3190.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais;
3190.05.00.00 – Salário Família;
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-05-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Maio de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário