Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2022
LEI Nº. 589/2022.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 589/2022.-
SÚMULA. ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 518, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – O artigo 1º da Lei Municipal n.º 518, de 11 de novembro de 2.021, passa vigorar com a seguinte alteração.
Art. 1º. –Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no decorrer do mês de dezembro, 01 (uma) Cesta Natalina a cada servidor público municipal ativo, que conterá produtos alimentares e outros que são servidos tradicionalmente nos festejos natalinos.
§1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se servidor municipal:
I – Os ocupantes de cargo efetivo ou aqueles que adquiriram estabilidade nos termos do artigo 19 do ADCT;
II – Os ocupantes de cargos de provimento em comissão, Agentes Políticos, Prefeito e Vice-Prefeito;
III – Os contratados temporariamente com contratos vigentes.
§2º - REVOGADO.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2.022.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal