Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 679/2023.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679/2023.-
“SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMOVEL MUNICIPAL AO ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver em reversão, ao Estado, fração ideal de imóvel por ele doado, conforme Lei Estadual nº 13.419/2001, alterado pelas Leis Estaduais 20.071/2019 e 20.915/2021.
Art.2º - O imóvel a ser revertido é constituído de um terreno urbano, situado no lado ímpar da Rua Vereador Antonio Gonçalves de Castro, constituído da Fração Ideal 2 do Lote 04, correspondente a 69,36% da Matrícula 1229, na Quadra 67 do loteamento Antonio Fernandes dos Santos, no Município de Sengés, PR, Comarca de Sengés, PR, abrangendo uma área de 3.609,68 m² e perímetro de 247,63 m.
Parágrafo único: O terreno ainda apresenta as seguintes dimensões e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, localizado na Rua Vereador Antonio Gonçalves de Castro, no cruzamento da mesma com a Rua Osvaldo Cruz; Deste segue confrontando com a Rua Vereador Antonio Gonçalves de Castro de propriedade de MUNICÍPIO DE SENGÉS pela distância de 63,20 m até o vértice 02; Deste segue confrontando com terrenos de propriedade de FRANCISCO SOARES CAMACHO pela distância de 59,24 m até o vértice 03; Deste segue confrontando com a Fração Ideal 1 do Lote 04 (Matrícula 1229) de propriedade de MUNICÍPIO DE SENGÉS pela distância de 30,32 m até o vértice 04; Deste segue confrontando com a Fração Ideal 1 do Lote 04 (Matrícula 1229) de propriedade de MUNICÍPIO DE SENGÉS pela distância de 4,96 m até o vértice 05; Deste segue confrontando com a Fração Ideal 1 do Lote 04 (Matrícula 1229) de propriedade de MUNICÍPIO DE SENGÉS pela distância de 32,13 m até o vértice 06; Deste segue confrontando com a Rua Osvaldo Cruz de propriedade de MUNICÍPIO DE SENGÉS pela distância de 57,78 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art.3º - O imóvel revertido ao Estado do Paraná, se destina a construção do novo Fórum da Comarca de Sengés.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2.023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal