Legislativo Municipal · 26 de agosto de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 516/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 516/2021
Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2034 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3065 - 102 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 223.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0011.2041 – MANUT. DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE - FUNDEB
3340 - 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 137.000,00
3360 - 102 – 3.1.90.13.00.00 – obrigações Patronais – R$ 40.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2034 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3050 – 102 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil - R$ 1.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2035 – MANUT. DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3080 - 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 130.000,00
3100 - 102 – 3.1.90.13.00.00 –Obrigações Patronais – R$ 38.000,00
3140 – 102 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil - R$ 4.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0011.2037 – MANUT. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL CRECHE – FUNDEB
3200 – 102 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social - R$ 9.900,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0011.2038 – MANUT. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL PRÉ - ESCOLAR - FUNDEB
3210 - 102 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social – R$ 5.100,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0011.2040 – MANUT. DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INF. PRÉ - ESCOLAR – FUNDEB
3270 - 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 190.000,00
3290 - 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – R$ 22.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-08-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 25 de Agosto de 2021.
VANDERLEIA APª DE AZEVEDO NUNES
Vice-Presidente