Legislativo Municipal · 9 de maio de 2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 712/2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 712/2024
Súmula: ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 749.000,00 (SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 749.000,00 (setecentos e quarenta e nove mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
06 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.129.0007-2018 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE TRIBUTAÇÃO
1185 - 000 - 4.4.90.40.00.00 – SERV. TEC. INFORMAÇÃO - PJ R$ 749.000,00 EA
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro de recurso livre.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 08-05-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 08 de Maio de 2024.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário