Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2022
LEI Nº. 551/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 551/2022
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, publico a presente Lei:
Art. 1º. – Fica concedida recomposição dos subsídios dos Vereadores Municipais, no percentual de 10,16 (dez vírgula dezesseis por cento), que corresponde à aplicação do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 444 de 14 de julho de 2.020.
Art. 2º. – Em razão do disposto no caput deste artigo, o valor do subsídio dos Vereadores Municipais será de R$ 4.957,20 (Quatro Mil, Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte Centavos).
Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal, perceberá mais R$ 1.239,30 (Hum Mil, Duzentos e Trinta e Nove Reais e Trinta Centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Vereador, compatível com a carga extra decorrente do exercíciodas funções representativa e administrativa.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2022.
Nelson Ferreira Ramos
Prefeito Municipal