Legislativo Municipal · 1 de novembro de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 673/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 673/2023
SUMULA: DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
Art. 1º. Será apreendido todo e qualquer animal de grande ou médio porte encontrado solto nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do Município de Sengés, assim considerado qualquer animal encontrado em lugar público, desacompanhado de seu proprietário ou responsável.
§1º. São considerados animais de grande porte:
I- Equinos, asininos e muares como cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos, jumentos, mulas, etc;
II-Bovinos e bufalinos como bois, vacas, touros, búfalos;
§ 2º. São considerados animais de médio porte:
I - Ovinos, caprinos, suínos e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
II-Outros animais de porte equivalente encontrados soltos;
Art. 2º.A apreensão será feita por órgão próprio do Poder Executivo Municipal ou por pessoas físicas ou jurídicas, por ele devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e responsabilidade até o prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º.Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado, e ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que somente poderão resgatá-los dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante o recolhimento dos custos com despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, mais multa.
§ 2º.O Município não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais apreendidos, dano, roubos, furtos ou fuga de animais ocorridos em circunstâncias alheias à sua vontade.
§ 3º. Não serão aceitos animais encaminhados ou trazidos diretamente por pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º. No ato da apreensão será feita inspeção visual do animal e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e mantido em local apartado dos demais.
§ 1º. O animal que se apresentar com sinais de moléstia ou ferimento grave receberá assistência médico-veterinária.
§ 2º.Os custos com honorários médicos veterinários e medicamentos aplicados desde a apreensão até o momento da liberação quando do resgate do animal serão, ao final, cobrados do proprietário ou do responsável pelo animal.
Art. 4º.No ato de apreensão será preenchida uma ficha de ocorrência, em 2 (duas) vias, onde se especificarão: a espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade presumível, o local e a data de apreensão e a assinatura do agente responsável pela apreensão.
§ 1º Será realizado o registro do animal por tinta, chip eletrônico, etiqueta ou outro instrumento a fim de identificá-lo, do qual será gerado a ficha cadastral do animal com os dados básicos da ficha de ocorrência de que trata o caput deste artigo, a ser complementada com as demais informações obtidas após sua apreensão.
§ 2º No caso de apreensão de animal já portador de chip ou outro mecanismo de identificação, seus dados cadastrais serão incluídos na ficha de ocorrência.
§ 3º Uma vez resgatado o animal, ficará totalmente a cargo do seu proprietário ou responsável a manutenção de seu registro atualizado com os dados relativos ao animal perante o órgão municipal, sendo o Município isento de qualquer responsabilidade quanto às consequências advindas de cadastro desatualizado do animal.
Art. 5º. O prazo máximo de guarda do animal pelo Poder Público municipal, para o efeito de sua liberação ao proprietário ou responsável, será de 15 (quinze) dias, após o qual será doado ou levado a alienação, se por ele não se interessar nenhuma entidade, sem qualquer direito do proprietário a indenização ou ressarcimento, exceto na hipótese estabelecida pelo artigo 7º.
§1º O animal que não for resgatado no prazo previsto no caput deste artigo será considerado abandonado, autorizando-se o Município a efetuar a sua respectiva doação ou alienação.
§2º Na hipótese de doação dos animais será dado preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social.
Art. 6º. Em caso de liberação serão cobrados do proprietário ou do responsável, por animal, independentemente de sua espécie, sem prejuízo das demais despesas previstas nesta Lei:
I- Multa equivalente a 2 (duas) UFM pela apreensão;
II- Taxa de liberação equivalente a 1 (uma) UFM;
III- Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina diária, a serem apurados caso a caso.
§ 1º A multa e taxa de liberação serão dobradas a partir da segunda apreensão de animal do mesmo proprietário, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores ou não.
§ 2º Os valores arrecadados pertencerão à municipalidade e as importâncias deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais.
§ 3º Uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes, inclusive seu transporte, ficarão a cargo de seu proprietário ou responsável.
§ 4ºA retirada dos animais do local onde estejam apreendidos fica condicionada a apresentação das multas e taxas devidamente quitadas, sob pena de retenção.
§ 5º A retirada dos animais sem apresentação das multas e taxas devidamente quitadas ou a tentativa de retirada dos mesmos pelo uso da força implicará na comunicação aos órgãos policiais, bem como na responsabilização civil e criminal do indivíduo que o praticar.
Art. 7º. Caso seja realizada a alienação do animal, o produto de arrematação do animal, deduzidas as importâncias despendidas pelo Poder Executivo com seu transporte, sua guarda, alimentação e tratamento, e multa respectiva, será entregue ao proprietário, desde que identificado, obedecidas as formalidades legais.
Parágrafo único. Caso não seja identificado o proprietário do animal o valor permanecerá integralmente nos cofres públicos.
Art. 8º. Em caso de o produto de venda não cobrir as despesas efetuadas pelo Município de Sengés, inclusive o da multa respectiva, a diferença será inscrita em dívida ativa, para cobrança ao proprietário.
Art. 9º. A realização de alienação ou doação dos animais, será regulamentada por Decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se o §2º do artigo 61 da Lei 27/2008, bem como todas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 30-10-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 30 de Outubro de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário