Legislativo Municipal · 28 de março de 2025
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 752/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 752/2025
“Altera a Lei Municipal nº 599/2023 para desconcentrar órgãos, cria Departamentos e Divisões na Estrutura Administrativa do Município de Sengés..”
Art. 1º. Desconcentra na Estrutura Administrativa do Município prevista na Lei Municipal nº 599/2023 o Departamento de Compras e Gestão de Contratos, criando o Departamento de Compras e o Departamento de Gestão de Contratos.
§ 1º. O Departamento de Compras passa a ter as seguintes atribuições:
I. Proceder ao levantamento das demandas das diversas Secretarias do Município em relação às compras a serem realizadas;
II. Realizar procedimentos para estabelecimento de padrões de qualidade dos materiais permanentes e de consumo utilizados pela Administração Municipal;
III. Receber e analisar os Documentos de Formalização das Demandas dos diversos órgãos e verificação a adequação das solicitações realizando consulta de disponibilidade de saldos das Atas de Registro de Preços vigentes para identificar a possibilidade de fornecimento sem necessidade de nova aquisição;
IV. Realizar pesquisa de mercado e levantamento de preços para instrução das licitações;
V. Elaborar estudos comparativos de preços para embasar a escolha da melhor estratégia de aquisição, apontando as alternativas para o melhor atendimento das demandas;
VI. Trabalhar com as áreas técnicas a fim de elaborar especificações detalhadas, garantindo que atendam às necessidades do solicitante;
VII. Executar e organizar as requisições de materiais, serviços bem como ordem de serviço.
VIII. Comunicar os setores solicitantes sobre o status das suas demandas e prazos previstos para atendimento.
IX. Executar outras atividades correlatas.
§ 2º. O Departamento de Gestão de Contratos passa a ter as seguintes atribuições:
I. Elaborar as minutas, proceder à revisão após orientação jurídica e formalizar contratos, atas de registro de preços, aditamentos ou outras alterações em contrato e atas, bem como e quaisquer outras atividades de formalização contratual decorrentes de processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades;
II. Encaminhar os requerimentos de aditamento, revisão, rescisão, reajuste ou quaisquer outras alterações, bem como as minutas de seus aditivos, à Procuradoria Geral do Município para avaliação.
III. Zelar pela assinatura dos contratos pelas partes e realizar a sua publicação nos meios oficiais, conforme exigido pela legislação;
IV. Orientar os fiscais e gestores na organização das requisições de materiais, ordens de serviço, no acompanhamento e cumprimento das cláusulas contratuais, garantindo que os contratados cumpram rigorosamente o estabelecido;
V. Acompanhar os fiscais dos contratos no desempenho de suas atribuições;
VI. Controlar a vigência e os saldos das atas de registro de preços, acompanhar solicitações de adesão à atas, monitorar vencimentos de contratos, alertando os setores competentes sobre a necessidade de prorrogação, renovação ou encerramento, bem como auxiliar na solicitação de pedidos de fornecimento e controle de saldo nas atas de registro de preços;
VII. Manter sistema organizado para arquivamento e consulta de contratos, atas de registro de preços e demais atos de natureza comutativa do Município.
VIII. Fornecer informações e documentos sobre a execução dos contratos para auditorias internas e externas.
IX. Orientar os setores sobre boas práticas na gestão contratual.
X. Esclarecer dúvidas e prestar suporte aos órgãos do executivo municipal sobre a execução dos contratos.
XI. Acompanhar processos de penalização de fornecedores e cadastrar empresas punidas nos cadastros de penalidades mantidos pelos órgãos de controle e divulgar no sitio eletrônico do Município.
XII. Executar outras atividades correlatas.
Art. 2º. A Divisão de Contratos passa a integrar o Departamento de Gestão de Contratos na Secretaria Municipal de Administração, situada na estrutura administrativa do prevista na Lei Municipal nº 599/2023 com as seguintes atribuições:
I. Prestar suporte ao Departamento de Gestão de Contratos em suas atribuições, especialmente auxiliando na gestão de pessoas e recursos;
II. Elaborar minutas de contratos, atas de registro de preços e aditamentos, incluindo rescisões, cancelamentos e outras alterações.
III. Garantir que os contratos sejam assinados e publicados conforme a legislação.
IV. Executar outras atividades designadas pelo Diretor de Departamento dentro de suas atribuições.
Art. 3º. A Divisão de Compras passa a integrar o Departamento de Compras na Secretaria Municipal de Administração, situada na estrutura administrativa do prevista na Lei Municipal nº 599/2023 com as seguintes atribuições:
I. Prestar suporte ao Departamento de Compras em suas atribuições, especialmente auxiliando na gestão de pessoas e recursos;
II. Realizar o levantamento de materiais permanentes e de consumo utilizados pelos órgãos municipais;
III. Propor a redução da variedade dos materiais e uniformizar-lhes o uso nomenclatura, o quanto possível;
IV. Realizar a cotação dos materiais, produtos e bens que deverão ser adquiridos pelo Município;
V. Manter e analisar a documentação dos fornecedores do Município sempre que for solicitado.
VI. Executar outras atividades designadas pelo Diretor de Departamento dentro de suas atribuições.
Art. 4º. A Divisão de Licitações integrante do Departamento de Licitações na Secretaria Municipal de Administração, situada na estrutura administrativa do Município prevista na Lei Municipal nº 599/2023 passa a ter as seguintes atribuições:
I. Prestar suporte ao Departamento de Licitações em suas atribuições, especialmente auxiliando na gestão de pessoas e recursos;
II. Receber e protocolizar documentos, autuar, registrar e organizar os processos licitatórios, procedimentos auxiliares e processos de contratação direta;
III. Elaborar minutas dos editais com base nos estudos técnicos;
IV. Disponibilização de informações para órgãos de controle, lançamento nos sistemas institucionais e manutenção da organização documental.
V. Finalização dos processos para publicação e arquivamento;
VI. Manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços e expedir os certificados respectivos;
VII. Prestar apoio administrativo aos Agentes de Contratação ou a Comissão de Contratação;
VIII. Executar outras atividades designadas pelo Diretor de Departamento dentro de suas atribuições.
Art. 5º. Fica extinta a Divisão Administrativa integrante do Departamento de Licitações na Secretaria Municipal de Administração, situada na estrutura administrativa do prevista na Lei Municipal nº 599/2023.
Art. 6º. Ficam criados os Departamentos de Convênios, bem como sua desconcentração de competências através da Divisão de Convênios, integrantes da Secretaria de Administração, situada na estrutura administrativa do Município prevista na Lei Municipal nº 599/2023.
§ 2º. O Departamento de Convênios tem as seguintes atribuições:
I. Elaborar estudos para embasar a escolha da melhor estratégia de celebração de parcerias, convênios e demais ajuste não comutativos pelo Município;
II. Trabalhar com as áreas técnicas a fim de elaborar especificações detalhadas, garantindo que atendam às necessidades do Município acerca de parcerias e convênios;
III. Elaborar e fazer publicar os editais de chamamento ou demais atos para seleção e celebração de convênios, promovendo todas as fases até seu resultado final;
IV. Elaborar as minutas, proceder à revisão após orientação jurídica e encaminhar para formalização de convênios, seus aditamentos ou quaisquer outras alterações ou atividades de formalização decorrentes de processos de chamamento, dispensa, inexigibilidade ou ajuste;
V. Auxiliar na fiscalização de convênios, parcerias e demais ajustes de natureza não comutativa pelas Secretarias;
VI. Controlar a vigência e boa execução dos convênios e ajustes não comutativos, alertando os órgãos competentes sobre a necessidade de prorrogação, renovação ou encerramento;
VII. Manter sistema organizado para arquivamento e consulta de convênios demais atos de natureza não comutativa do Município.
VIII. Fornecer informações e documentos sobre a execução dos convênios e demais ajustes não comutativos para auditorias internas e externas.
IX. Executar outras atividades correlatas.
§ 2º. A Divisão de Convênios tem as seguintes atribuições:
I. Prestar suporte ao Departamento de Convênios em suas atribuições, especialmente auxiliando na gestão de pessoas e recursos;
II. Zelar pela assinatura dos convênios pelas partes e realizar a sua publicação nos meios oficiais, conforme exigido pela legislação;
III. Encaminhar os requerimentos de aditamento, revisão, rescisão, revisão ou quaisquer outras alterações, bem como as minutas de seus aditivos, à Procuradoria Geral do Município para avaliação.
IV. Executar outras atividades designadas pelo Diretor de Departamento dentro de suas atribuições.
Art. 7º. Fica criada a Divisão Administrativa, integrante do Departamento da Secretaria Municipal de Transporte e Viação, situada na estrutura administrativa do Município prevista na Lei Municipal nº 599/2023 com as seguintes atribuições.
I. Prestar suporte ao Departamento Administrativo em suas atribuições, especialmente auxiliando na gestão de pessoas e recursos;
II. Encaminhar e registrar ordens de serviço, notas fiscais de serviço, peças e demais procedimentos relacionados a frota municipal;
III. Comunicar a organização de férias, ausências e a presença dos servidores lotados na secretaria;
IV. Executar outras atividades designadas pelo Diretor de Departamento dentro de suas atribuições.
Art. 8º. A Estrutura Administrativa do Município, de que trata o art. 1º Lei Municipal n.º 599, de 26 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
1. GABINETE DO PREFEITO
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
2.1. Departamento de Comunicação
2.1.1. Divisão de Comunicação
3. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.1. Procurador Geral do Município
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.1. Departamento de Administração
4.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação
4.2. Departamento de Recursos Humanos
4.2.1. Divisão de Pessoal, Inativos e Pensionistas
4.2.2. Divisão de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional
4.3. Departamento de Licitações
4.3.1. Divisão de Licitações
4.4. Departamento de Compras
4.4.1. Divisão de Compras
4.5. Pregoeiro
4.6. Departamento de Gestão de Contratos
4.6.1. Divisão de Contratos
4.7.1 Departamento de Segurança Pública
4.7.1. Corregedor da Guarda Civil Municipal de Sengés
4.7.2. Ouvidoria da Guarda Municipal de Sengés
4.8. Departamento de Patrimônio
4.8.1. Divisão de Patrimônio Imóvel
4.8.2. Divisão de Patrimônio Móvel
4.9. Departamento de Convênios
4.9.1. Divisão de Convênios
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
5.1. Departamento de Obras, Saneamento e Habitação
5.1.1. Divisão de Obras, Saneamento e Habitação
5.1.2. Divisão de Arquitetura e Urbanismo
5.1.3. Divisão de Projetos
5.2. Departamento de Fiscalização de Obras
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
6.1. Departamento de Finanças
6.2. Departamento de Tributação
6.2.1. Divisão de Lançamentos
6.2.2. Divisão de Fiscalização
6.3. Departamento de Contabilidade e Planejamento
6.3.1. Divisão de Contabilidade
6.3.2. Divisão de Planejamento
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
7.1. Departamento de Agricultura
7.1.1. Divisão de Assistência ao Agricultor
7.2. Departamento de Veterinária
7.2.1. Divisão de Assistência ao Pecuarista
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.1. Departamento de Administração
8.1.1. Divisão Administrativa
8.2. Departamento de Almoxarifado e de Merenda Escolar
8.2.1. Divisão de Alimentação e Nutrição Escolar
8.2.2. Divisão de Almoxarifado da Educação
8.3. Departamento de Transporte Escolar
8.3.1. Divisão de Controle do Transporte Escolar
8.3.2. Divisão de Manutenção do Transporte Escolar
8.4. Departamento de Apoio à Infraestrutura Educacional
8.4.1. Divisão de Manutenção e Conservação dos Prédios Escolares
8.4.2. Divisão de Manutenção das Tecnologias Educacionais
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
9.1. Departamento de Cultura, Esporte e Turismo
9.1.1. Divisão de Recreação e Lazer
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1. Departamento Administrativo
10.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação
10.1.2. Divisão de Controle de Serviços
10.1.3. Divisão de Compras
10.1.4. Divisão de Finanças e Orçamento
10.2. Departamento de Atenção Primária a Saúde
10.2.1. Divisão de Gestão de Unidades Básicas de Saúde
10.2.2. Divisão de Assistência Farmacêutica
10.2.3. Divisão de Monitoramento de Indicadores e Instrumentos de Gestão
10.2.4. Divisão de Saúde Bucal
10.3. Departamento de Atenção Especializada e Tratamento Fora do Domicílio
10.3.1. Divisão de Atenção Especializada à Saúde
10.4. Departamento de Vigilância em Saúde
10.4.1. Divisão de Vigilância Epidemiológica
10.4.2. Divisão de Vigilância Sanitária
10.5. Departamento de Manutenção Veicular
10.5.1 Divisão de Manutenção Veicular
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.1. Departamento de Assistência Social
11.1.1. Divisão de Assistência
11.2. Departamento de Assistência ao Adulto e ao Idoso
11.2.1. Divisão Administrativa
11.3. Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente
11.3.1. Divisão Administrativa
11.4. Departamento do CRAS
11.4.1. Divisão Administrativa
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E VIAÇÃO
12.1. Departamento de Transportes e Viação
12.1.1. Divisão de Estradas Rurais
12.1.2. Divisão de Manutenção e Transporte
12.2. Departamento de Serviços Rodoviários
12.2.1. Divisão de Serviços Rodoviários
12.3. Departamento Administrativo
12.3.1. Divisão de Garagem e Oficina
12.3.2. Divisão de Abastecimento
12.3.3. Divisão Administrativa
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
13.1. Departamento de Serviços Urbanos
13.1.1. Divisão de Segurança e Vigilância
13.1.2. Divisão de Iluminação Pública
13.2. Departamento de Limpeza Pública
13.2.1. Divisão de Limpeza Pública
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
14.1. Departamento de Indústria e Comércio
14.1.1. Divisão Técnica de Indústria e Comércio
15. CONTROLE INTERNO
15.1. Controlador Interno
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
16.1. Assessor Institucional
16.1.1. Divisão de Atos Oficiais
17. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
17.1. Departamento de Meio Ambiente
17.1.1. Divisão de Fiscalização Ambiental
Art. 9º. Em razão do disposto nesta Lei, o Anexo de atribuições da Lei Municipal n.º 599, de 26 de janeiro de 2.023 passa a vigorar conforme anexo desta Lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias nas Leis Orçamentárias, vigente e para os exercícios seguintes, através de Crédito Especial.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 27-03-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 27 de Março de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO
-Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária