Legislativo Municipal · 14 de março de 2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 701/2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 701/2024
14.1. Departamento de Indústria e Comércio
14.1.1. Divisão Técnica de Indústria e Comércio
15. CONTROLE INTERNO
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
16.1. Assessor Institucional
16.1.1. Divisão de Atos Oficiais
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias nas Leis Orçamentárias, vigente e para os exercícios seguintes, através de Crédito Especial.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-03-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Março de 2024.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário