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Congresso

Legislativo Municipal · 14 de março de 2024

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 701/2024

LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 701/2024

14.1. Departamento de Indústria e Comércio

14.1.1. Divisão Técnica de Indústria e Comércio

15. CONTROLE INTERNO

16. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

16.1. Assessor Institucional

16.1.1. Divisão de Atos Oficiais

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias nas Leis Orçamentárias, vigente e para os exercícios seguintes, através de Crédito Especial.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-03-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 13 de Março de 2024.

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

ABEIJES DE PAULA -

1º Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2981, em 14 de março de 2024. Código identificador D83C9EBE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.