Legislativo Municipal · 24 de março de 2016
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 193/2016
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 193/2016
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS.
Art. 2º. – O valor que o Município de Sengés deverá repassar ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde no exercício de 2016, em contraprestação dos serviços mencionados na cláusula anterior, será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único. O valor mencionado no caput deste artigo será repassado ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde em 03 (três) parcelas mensais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada uma, até o dia 10 (dez) dos meses de maio, agosto e novembro de 2016, conforme programação do Consórcio.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 10 – Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0016.2.-44 – Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção Básica; 3560.3.3.90.32.00.00; fonte 303.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-03-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 22 de Março de 2016.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário