Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2023
LEI Nº.616/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.616/2023
SÚMULA. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS DA LEGISLATURA DE 2.021 À 2.024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Os subsídios mensais do Prefeito Municipal a partir da publicação desta Lei, será de R$ 24.500,00(vinte e quatro mil e quinhentos reais) e Vice-Prefeito Municipal R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) aplicando-lhes, da Constituição Federal, o disposto no art. 37, XI, e da Emenda Constitucional nº. 19, o disposto no art. 39, parágrafo 4º, assim que editada a lei de iniciativa conjunta a que alude o art. 48, XV, desta mesma Emenda.
Parágrafo único. É garantido o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias de 1/3, ao Prefeito e Vice-Prefeito, calculados a razão de 1/12 avos por mês em que o agente permanecer no cargo.
Art. 2º - O índice que será utilizado para futura revisão dos Subsídios deve ser o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, na mesma ocasião em que serão revistos os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 445, de 14 de julho de 2.020, com todas as suas alterações.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE MARÇO DE 2.023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal