Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2026
PORTARIA Nº. 3537/2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 3537/2026.
SÚMULA: DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º. – Instaurar Processo Administrativo em face da empresa LIFEGOV LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 58.XXX.716/0001-XX, para apuração de suas responsabilidades e, consequente reparação de eventuais danos advindos ao Município, em face de conduta adotada na execução da Ata de Registro de Preços n.º 001/2026, oriundo do Processo Licitatório n.º 202/2025 na modalidade Pregão Eletrônico n.º 090/2025.
Art. 2º. – Nomear para compor a Comissão de Processo Administrativo, os seguintes servidores:
- Marcos Roberto Moleda, matrícula funcional 11581, Escriturário, Nível 008, Ensino Superior (Presidente);
- Graciele Oliveira Danielewski Pereira, matrícula funcional 3761, Escriturário II, Nível 008, Ensino Superior;
- Adilson Rodrigues, matrícula funcional 3291, Agente Administrativo I, Ensino Superior, Nível 010;
- Rosane da Silva Ferraz, matrícula funcional 4071, Escriturário II, Nível 008, Ensino Superior;
- Celso Fernando Wolf, matrícula funcional 9781, Escriturário, Nível 008, Ensino Superior.
Parágrafo único. Para execução dos trabalhos, a Comissão poderá requisitar pareceres e providências dos departamentos e demais servidores que integram os quadros do Município.
Art. 3º. – Determinar à Comissão de Processo Administrativo que em tudo sejam observados e garantidos os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa.
Art. 4º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se CIÊNCIA desta à Comissão Processante ora constituída.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal