Legislativo Municipal · 4 de novembro de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 594/2022
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 594/2022
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO A ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO PARA CESSÃO DE SERVIDOR, e dá outras providências.
Art. 1º. – O Poder Executivo Municipal de Sengés autorizado a firmar convênio junto ao Município de Jaguariaíva para cessão de servidor entre as entidades.
Art. 2º. - A cessão de servidor entre as entidades signatárias do convênio de que trata o artigo anterior fica condicionada a observância do disposto na Lei Municipal n.º 129, de 28 de outubro de 2.014.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 03-11-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 03 de Novembro de 2022.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
VANDERLÉIA APª DE A. NUNES
Vice-Presidente