Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2022
LEI N.º 588/2022.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 588/2022.-
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO A ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO PARA CESSÃO DE SERVIDOR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – O Poder Executivo Municipal de Sengés autorizado a firmar convênio junto ao Município de Jaguariaiva para cessão de servidor entre as entidades.
Art. 2º. - A cessão de servidor entre as entidades signatárias do convêncio de que trata o artigo anterior fica condicionada a observância do disposto na Lei Municipal n.º 129, de 28 de outubro de 2.014.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2.022.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal