Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2026
LEI Nº. 834/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 834/2026.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Doação de Bem Móvel ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN, um conjunto de equipamentos de informática pertencente ao patrimônio do Município de Sengés, composto por:
I – 01 (um) monitor LG Flatron, modelo 20M37AA-B;
II – 01 (um) computador contendo processador AMD Sempron 145, memória RAM de 4GB DDR3, disco rígido (HDD) de 1TB, placa-mãe ASRock N68-S3 FX e gabinete K-Mex com fonte de alimentação;
III – 01 (um) gravador de DVD LG;
IV – 01 (um) teclado USB;
V – 01 (um) mouse USB.
Art. 2º O bem objeto da presente doação foi avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis, conforme Avaliação de Bens nº 004/2026, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se exclusivamente ao atendimento das necessidades administrativas do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2.026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal