Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2019
LEI Nº 372/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 372/2019
SÚMULA. Altera a redação do art. 4º Lei Municipal nº 056/2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art 1º. – O artigo 4º, caput da Lei Municipal n.º 056/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - As diárias fixadas de acordo com os anexos I, II, e III desta lei serão calculadas e pagas proporcionalmente pela quantidade de horas em que o agente estiver em viagem, considerando-se como integral aquela que durar 24 (vinte e quatro) horas.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2.019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal