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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026

LEI Nº. 829/2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 829/2026.

Ementa. Ratifica a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal Samu Campos Gerais - CIMSAMU, de direito privado para direito público, nos termos do artigo 12-a da Lei Federal n.º 11.107/2005.

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei,

Art. 1º. Fica ratificada a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU, de entidade de direito privado para entidade de direito público, nos termos do disposto no artigo 6º, §1º, inciso I da Lei Federal nº11.107/2005, combinado com o artigo 12-A da mesma Lei.

Art. 2º. A alteração da natureza jurídica implicará na celebração de novo contrato de consórcio público ou na adaptação do contrato vigente, conforme disposto no ato aprovado pela Assembleia Geral.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2.026.

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3560, em 26 de junho de 2026. Código identificador D3261362: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.