Legislativo Municipal · 23 de julho de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 110/2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 110/2014
Súmula:- Altera o Artigo 3º da Lei nº 061/2013 de 19/11/2013, conforme especifica e dá outras providencias.
Art. 1º - Altera o Artigo 3º da Lei nº 061/2013 de 19 de novembro de 2013 e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pelo Secretario Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, em parceria com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, criado nos termos da Lei nº 020/2013.”
Art. 2º - Ficam mantidos as demais disposições da Lei nº 061/2013 de19/11/2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 18-07-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 18 de Julho de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário