Legislativo Municipal · 20 de novembro de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 133/2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 133/2014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso na forma legal, à Empresa ROSANGELA MARI DE OLIVEIRA - ME do Lote nº 14, do Distrito Industrial III, com área de 13.300,00 m², conforme especifica e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso, na forma legal, à Empresa ROSANGELA MARI DE OLIVEIRA - ME – CNPJ nº 18.514.188/0001-51, o imóvel localizado no lugar denominado “Àrea Industrial III”, neste Município e Comarca de Sengés-Pr., constituído pela área nº 14, com uma área total de 13.300,00 m² (treze mil e trezentos metros quadrados), que apresenta as seguintes divisas e confrontações:- Frente – Fazendo divisa com a Rua “B” numa extensão de 95,00m. Fundo – Fazendo divisa com o lote nº 16, numa extensão de 95,00 m. Lado Direito – Quem da Rua “B”, olha para dentro do imóvel, fazendo divisa com o lote nº 15, numa extensão de 140,00m. Lado Esquerdo – Quem da Rua “B”, olha para dentro do imóvel, fazendo divisa com o lote nº 14 – A, numa extensão de 140,00 m. Tudo em conformidade com o Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Sr. Antonio Roberto Pinto Ferraz e lavrado no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés, Pr., Livro 2, ficha 01, Matrícula nº 3.612.
Parágrafo Único – O Imóvel de que trata este artigo, é única e exclusivamente da regularização de uma Unidade Industrial na atividade de comercio varejista de madeiras e artefatos.
Art. 2º - O prazo de concessão do direito real de uso, de que trata esta Lei, será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado este prazo, caso a empresa venha a estar exercendo a atividade descrita no parágrafo único do Artigo 1º desta Lei, a critério do Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 18-11-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 18 de Novembro de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário