Legislativo Municipal · 30 de setembro de 2026
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 849/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 849/2026
EMENTA: INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENGÉS – FME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Sengés – FME, instância permanente de participação, mobilização, articulação, acompanhamento e proposição de políticas públicas educacionais no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, preservada sua autonomia de manifestação nas matérias de sua competência.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação de Sengés – FME atuará em consonância com o Plano Municipal de Educação, com o Plano Estadual de Educação e com o Plano Nacional de Educação, bem como poderá articular-se com os fóruns estadual, nacional e regionais de educação.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação de Sengés – FME tem por finalidade acompanhar, monitorar e avaliar, de forma permanente, a execução do Plano Municipal de Educação – PME, bem como colaborar na organização das Conferências Municipais de Educação, competindo-lhe, entre outras atribuições:
I – colaborar, no âmbito de sua esfera de atuação, com a convocação, organização e realização das Conferências Municipais de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
II – promover debates, estudos e consultas públicas sobre temas educacionais de interesse do Município, garantindo ampla participação dos segmentos educacionais e da sociedade civil;
III – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação e a atuação dos órgãos e instâncias educacionais na implementação de suas metas e estratégias, propondo, quando necessário, recomendações e medidas de aperfeiçoamento;
IV – mobilizar e articular ações da sociedade civil e do poder público municipal voltadas à garantia do direito à educação de qualidade para todos;
V – acompanhar, no âmbito de suas atribuições, a elaboração, a tramitação e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, no que se refere ao financiamento da educação municipal, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle e dos conselhos legalmente instituídos;
VI – propor políticas intersetoriais que contribuam para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
VII – manter articulação permanente com o Fórum Estadual de Educação e o Fórum Nacional de Educação, bem como com os demais fóruns municipais de educação da região;
VIII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação de Sengés – FME terá composição plural e representativa, observada, sempre que possível, a paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil, sendo integrado, no mínimo, por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Câmara Municipal de Vereadores;
III – Conselho Municipal de Educação;
IV – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb;
V – Conselho Tutelar;
VI – Conselho de Alimentação Escolar;
VII – Direção e equipe pedagógica das escolas municipais;
VIII – rede estadual de ensino com atuação no Município;
IX – rede privada de ensino, quando houver;
X – entidade sindical representativa dos trabalhadores em educação, quando houver;
XI – representantes de pais, mães ou responsáveis de estudantes;
XII – representantes dos Conselhos Escolares;
XIII – organizações da sociedade civil com atuação na área da educação.
§ 1º Os representantes de que trata este artigo, titulares e suplentes, serão indicados por seus respectivos segmentos e nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A função de membro do Fórum Municipal de Educação de Sengés – FME é considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada a qualquer título.
§ 3º O mandato dos membros do Fórum será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação de Sengés – FME será organizado, no mínimo, pelos seguintes órgãos:
I – Plenária, instância máxima de deliberação, composta pela totalidade de seus membros;
II – Coordenação Geral, eleita entre os membros da Plenária, responsável pela representação e articulação do Fórum;
III – Comissões Temáticas, de caráter permanente ou temporário, instituídas para o estudo e o encaminhamento de temas específicos;
IV – Secretaria Executiva, exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo apoio técnico, administrativo e documental às atividades do Fórum.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação de Sengés – FME reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação Geral ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação de Sengés – FME elaborará e aprovará, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua instalação, o respectivo Regimento Interno, no qual serão detalhados sua organização, funcionamento, quórum de deliberação, forma de escolha da Coordenação Geral, composição das comissões e demais aspectos operacionais não previstos nesta Lei.
Art. 7º A Presidência do Fórum Municipal de Educação de Sengés – FME será exercida pelo dirigente máximo da educação municipal.
CAPÍTULO IV
DO APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação prestará ao Fórum Municipal de Educação de Sengés – FME o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao seu pleno funcionamento, inclusive quanto à infraestrutura, materiais e local para reuniões.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, especialmente quanto à nomeação dos membros do Fórum Municipal de Educação de Sengés – FME.
Art. 10. Os casos omissos relativos à organização e ao funcionamento interno do Fórum Municipal de Educação de Sengés – FME serão resolvidos pela Plenária, observado o disposto nesta Lei, no Regimento Interno e na legislação aplicável.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 29-09-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 29 de Setembro de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO-
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária