Legislativo Municipal · 26 de junho de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 103/2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 103/2014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso na forma legal, à Empresa TRD MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA do Lote nº 24, do Distrito Industrial III, com área de 14.820,00 m², conforme especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso, na forma legal, à Empresa TRD MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA – CNPJ nº 04.038.981/0001-17, o imóvel localizado no lugar denominado “Àrea Industrial III”, neste Município e Comarca de Sengés-Pr., constituído pela área nº 24, com uma área total de 14.820,00 m² (quatorze mil e oitocentos e vinte metros quadrados), ou seja 1,48 hectares, que apresenta as seguintes divisas e confrontações:- Frente – Para a rua “C”, com uma extensão de 114,00 m; Fundo – Fazendo divisa com a rua “D”, numa extensão de 114,00 m; Lado Direito – De quem da rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a Rua “F”, com uma extensão de 130,00 m. Lado Esquerdo – quem da rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a área nº 23, com uma extensão de 130 m., tudo em conformidade com o Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Sr. Antonio Roberto Pinto Ferraz e lavrado no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés, Pr., Livro 2, ficha 01, Matrícula nº 2.787.
Parágrafo Único – O Imóvel de que trata este artigo, será destinado única e exclusivamente para a construção de uma Unidade Industrial na atividade de Serraria e Transportadora.
Art. 2º - O prazo de concessão do direito real de uso, de que trata esta Lei, será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado este prazo, caso a empresa venha a estar exercendo a atividade descrita no parágrafo único do Artigo 1º desta Lei, a critério do Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 3º - A Concessionária do imóvel terá o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra de construção da Empresa e 02 (dois) anos para concluí-la, e em pleno funcionamento, sob pena de revogação automática e reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, mediante Decreto.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-06-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 25 de Junho de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário