Legislativo Municipal · 21 de março de 2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 703/2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 703/2024
Súmula: ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0016-2069 – MANUTENÇÃO DO FMDCA
6235 - 000 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social R$ 33.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro de recurso livre (doação).
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-03-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Março de 2024.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário