Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2021
LEI Nº. 525/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 525/2021
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 366, DE 14 DE MAIO DE 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art 1º - A Lei Municipal n.º 366, de 14 de maio de 2.019 passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º - .......................
[...]
III - ....................................
[...]
b - CS2 - COMÉRCIO E SERVIÇO DE CENTRALIDADE - atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços destinadas ao atendimento de maior abrangência e impliquem em concentração de pessoas ou veículos, tais como: academia, agência bancária, borracharia, bar, lanchonete, cafeteria, pastelaria, posto de venda de gás liquefeito, bilhar, snooker, pebolim, jogos eletrônicos, choperia, churrascaria, petiscaria, pizzaria, comércio de material de construção, comércio de veículos e acessórios, escritórios administrativos, estabelecimentos de ensino de cursos livres, estacionamento comercial, joalheria, laboratórios de análises clínicas, radiológicos e fotográficos, lavanderia, oficina mecânica de veículos, restaurante, roticeria, buffet com salão de festas, centros comerciais, clínicas, edifícios de escritórios, entidades financeiras, escritório de comércio atacadista, imobiliárias, lojas de departamentos, sede de empresas, serv-car, serviços de lavagem de veículos, supermercados e atividades similares;
Art. 15 - .............................
[...]
IV - .....................................
d) - ZONA RESIDENCIAL QUATRO - ZR4, de uso residencial unifamiliar e multifamiliar de média densidade, sendo permissíveis comércio, serviços vicinais e serviços públicos.
Art. 2º - Em razão das alterações de que trata o artigo anterior desta Lei, o Anexo – I TABELA DE USOS DO SOLO, da Lei Municipal n.º 366, de 14 de maio de 2.019 passa vigorar com a seguinte alteração:
ZCS1
ZCS2
ZE
ZEIS
ZI
ZPA
ZR1
ZR2
ZR3
ZR4
ZR5
ZCH
CS2
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal