Legislativo Municipal · 1 de fevereiro de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 555/2022
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 555/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Legislativo Municipal, no percentual de 10,06 (dez vírgula zero seis por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012 e Lei nº 379/2019.
Art. 2º. – Aos servidores enquadrados nos níveis 01, 02 e 03 do Plano de Cargos e Vencimentos do Legislativo, será concedida revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º. e no § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2022.
Art. 4º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo I aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas e passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
01
R$ 1.212,00
02
R$ 1.212,00
03
R$ 1.212,00
04
R$ 1.248,97
05
R$ 1.465,80
06
R$ 1.543,86
07
R$ 1.618,45
08
R$ 1.771,11
09
R$ 1.849,15
10
R$ 1.925,50
11
R$ 2.156,21
12
R$ 2.300,18
13
R$ 2.683,54
14
R$ 2.919,47
15
R$ 3.073,87
16
R$ 3.446,83
17
R$ 4.286,44
18
R$ 4.822,45
19
R$ 4.976,85
20
R$ 5.733,18
21
R$ 6.116,53
04 – CC/GF
R$ 3.446,83
05 – CC/GF
R$ 4.822,45
06 – CC/GF
R$ 6.498,17
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. (Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 28-01-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 28 de Janeiro de 2022.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário