Legislativo Municipal · 5 de dezembro de 2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 727/2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 727/2024
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, e dá outras providências.
Art.1º. – Fica o Poder Executivo, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, CNPJ 03.273.207/0001-28, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).
Art. 2º. – O valor que o Município de Sengés deverá repassar ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde no exercício de 2025, em contraprestação dos serviços mencionados na cláusula anterior, será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§1º O valor mencionado no caput deste artigo será repassado ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde em 04 (quatro) parcelas mensais, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) cada uma, tendo início no mês de março, com parcelas subseqüentes nos meses de junho, setembro e dezembro do respectivo ano, conforme programação do Consórcio.
§2º O contrato será firmado pelo período de 01 (um ano), encerrando-se em dezembro do respectivo ano, havendo possibilidade de ser prorrogado nos anos subseqüentes.
§3º Serão 04 (quatro) parcelas pagas nos termos do parágrafo §1º, totalizando assim a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 01 (um) ano.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015.2-048- Man. Da Rede Municipal de Saúde – At. Básica
5030 – 3.3.72.39.00.00 – O.S.P.J.
Fonte 303
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 474 de 18 de janeiro de 2021 e alterações.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 04-12-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 04 de Dezembro de 2024.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário