Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2024
LEI Nº. 708/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 708/2024
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 701/2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Acrescenta-se o §1º ao artigo 1º, da Lei Municipal n.º 701/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, com personalidade jurídica, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.
§ 1º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA terá como gestor o Prefeito municipal.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2.024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal