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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2024

LEI Nº. 708/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 708/2024

SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 701/2024, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,

Art. 1º. – Acrescenta-se o §1º ao artigo 1º, da Lei Municipal n.º 701/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, com personalidade jurídica, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.

§ 1º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA terá como gestor o Prefeito municipal.

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2.024.

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3044, em 13 de junho de 2024. Código identificador CE6D5C16: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.