Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2023
LEI N.º 635/2023.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 635/2023.-
“SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 603, DE 26 DE JANEIRO DE 2.023, A LEI MUNICIPAL N.º 572, DE 11 DE MAIO DE 2.022, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O grupo III do Anexo I da Lei Municipal nº 603, de 26 de janeiro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
GRUPO III – PESSOAL DE NÍVEL PRÁTICO
Nº. CARGOS
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
HORÁRIO/DIA
10
Agente Comunitário
03
40 horas
02
Agente Sanitário
03
40 horas
08
Agente de Combate a Endemias
03
40 horas
36
Agente Comunitário de Saúde
03
40 horas
02
Almoxarife
07
40 horas
01
Borracheiro
03
40 horas
10
Carpinteiro
04
40 horas
02
Encanador
03
40 horas
16
Guarda Civil Municipal
04
40 horas
04
Mecânico I
06
40 horas
04
Mecânico II
11
40 horas
15
Monitor de Transporte Escolar
01
40 horas
70
Motorista
05
40 horas
10
Operador de Máquinas I
06
40 horas
10
Operador de Máquinas II
08
40 horas
12
Pedreiro
04
40 horas
01
Soldador
04
40 horas
06
Telefonista
03
40 horas
Art. 2º. Em razão do disposto no artigo anterior, o anexo V da Lei Municipal n.º 603, de 26 de janeiro de 2.023, passa vigorar acrescido da seguinte atribuição:
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Guarda Civil Municipal
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos daLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Art. 3º. O artigo 53 da Lei Municipal n.º 572, de 11 de maio de 2.022, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 53 - Adicional de Periculosidade, no valor de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico, aos servidores da Guarda Civil Municipal de Sengés, por exercerem atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado, em virtude de exposição permanente do servidor a violência física, nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme o Art. 193, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Art. 7, inciso XXII da Constituição Federal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 16 DE MAIO DE 2.023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal