Legislativo Municipal · 15 de julho de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 449/2020
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 449/2020
SÚMULA. AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DO IMÓVEL PARTICULAR OBJETO DA TRANSCRIÇÃO N.º 2.614/1975, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a Desapropriar por Utilidade Pública o imóvel particular urbano, localizado na Avenida Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, s/n, no Loteamento Antonio Fernandes dos Santos (Cohab), objeto da Transcrição n.º 2.614/1975, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sengés, com as seguintes características:
“um terreno urbano, situado na rua sem denominação, nesta cidade de sengés – PR., com uma área de 800,00 M², com as metragens e confrontações seguintes: Medindo 20,00 Metros pela frente com Avenida sem denominação; 20,00 metros de fundos, com Mônica Borstch; 40,00 metros de um lado com João Machado; e 40,00 metros de outro lado com terreno também de Mônica Borstch;
Art. 2º - O imóvel acima referenciado será desapropriado com a finalidade de abertura de rua, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a promover todas as medidas administrativas ou judiciais sobre ela.
Art. 3º - O valor correspondente à indenização devida ao proprietário do imóvel será aquele resultante da avaliação feita pela Comissão Municipal competente e, será adimplido através de Dotação especifica do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 14-07-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 14 de Julho de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária