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Congresso

Legislativo Municipal · 25 de maio de 2018

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 302/2018

LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 302/2018

SÚMULA. REVOGA A LEI Nº 0267/2017 de 14 de Dezembro de 2017, e dá outras providências.

Art. 1º. – Fica revogada a Lei nº. 0267/2017, de 14 de Dezembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, no âmbito do Programa Família Paranaense.

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 24-05-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 24 de Maio de 2018.

MARIANE LUPINACCI

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1513, em 25 de maio de 2018. Código identificador CD04EF99: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.