Legislativo Municipal · 22 de agosto de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 392/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 392/2019
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operação de Crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) , no âmbito do programa FINISA – FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, destinados a modernização do parque de iluminação pública, aquisição de equipamentos, pavimentação de vias e/ou infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 2º. – Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da Operação de Crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em garantia da Operação de Crédito, em caráter irrevogável e irretratável, a moda “pro solvendo” as receitas e cotas partes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e na hipótese de extinção do FPM, os fundos ou tributos que venham a substuí-los serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
Art. 3º. – Os recursos provenientes da Operação de Crédito a qual se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §1º, art. 32 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. – Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 21-08-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 21 de Agosto de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária