Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2017
LEI Nº 0230/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0230/2017
SÚMULA. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, A PERMUTA E/OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ENTRE O MUNICÍPIO E OS MUNÍCIPES RESIDENTES EM ÁREA DE RISCO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Ficam desafetados da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município, disponíveis para permuta e/ou Concessão de Direito Real de Uso, os imóveis situados nas seguintes Quadras do Loteamento “Jardim Bela Vista: Quadra 1, matrículas de nº. 4.452 ao nº. 4464; Quadra 2, matrículas de nº. 4.465 ao nº. 4.477; Quadra 4, matrículas de nº. 4.490 ao nº. 4.505; e Quadra 5, matrículas de nº. 4.506 ao nº. 4.520, cujas cópias fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. – Os imóveis mencionados nesta Lei poderão ser objeto de permuta e/ou de Concessão de Direito Real de Uso com municípes residentes em áreas de risco, assim determinadas e compreendidas na avaliação levada a efeito pelo Setor competente do Municípo.
§ 1º. – Aos Munícipes que possuírem a titularidade do imóvel situado em área de risco, devidamente comprovada pela exigida documentação, o Poder Executivo poderá realizar a permuta do respectivo imóvel, com imóvel de propriedade do Município, localizado no Loteamento “Jardim Bela Vista”, desde que comprovada a desocupação do imóvel anterior.
§ 2º. – Aos Munícipes que não possuírem a titularidade do imóvel ocupado na área de risco, porém, que se comprovar através da análise realizada pela Secretaria de Assistência Social do Município que exerciam a posse mansa e pacífica sobre o mesmo, poderão receber novo imóvel situado no Loteamento Jardim Bela Vista, através do Instituto da Concessão de Direito Real de Uso, desde que, comprovada a desocupação do imóvel situado na área de risco.
Parágrafo único. Os fins desta Lei não se aplicam aos locatários de imóveis situados em área de risco, mas tão somente aos seus proprietários, ou reais possuidores.
Art. 3º. – Os imóveis objetos de Concessão de Direito Real de Uso e Permuta, por força desta Lei não poderão ser transferidos a terceiros pelo concessionário, por um período de 10 (dez) anos a contar da publicação da presente Lei, e ainda assim, a sua transferência somente terá validade mediante a anuência do Município de Sengés, sob pena de retornarem de imediato, e automaticamente à Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único. Os Concessionários dos imóveis de que trata esta Lei, a qualquer tempo, não poderão locar, emprestar, ou transferir os mesmos sem a anuência expressa do Município de Sengés, sob pena de incorrer na penalidade mencionada no caput deste artigo.
Art. 4º. – Se ficar comprovado que o concessionário ou titular da permuta realizada com o Município permitiu que descendentes, parentes, ou terceiros invadam a qualquer título o imóvel que lhe pertencia, e que se situa na área de risco, ocorrerá também, a reversão automática ao Município de Sengés, do imóvel recebido a título de Concessão ou a título de permuta.
Art. 5º. – Caso ocorra o falecimento do titular da Concessão no decorrer da sua vigência, a mesma transmitir-se-á de forma automática aos seus sucessores e/ou herdeiros, independentemente da anuência do Município de Sengés.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 05 de Julho de 2017.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal