Legislativo Municipal · 2 de abril de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 442/2020
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 442/2020
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NA FORMA DO ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL N.º 22/2000 EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO, e dá outras providências.
Art. 1º – Considerando a Situação de Emergência no Município em razão da Pandemia causada pelo Coronavirus (COVID-19) fica prorrogado o prazo de vencimento pelo período de 90 dias, contados da publicação desta Lei, dos seguintes tributos:
I - Taxa de licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;
II - Taxa de verificação de funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;
III - Taxa de vigilância sanitária
IV – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade fixo anual.
Art. 2º - A suspensão de exigilibilidade dos tributos de que trata esta Lei é concedida em caráter geral, aplicando-se aos créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§1º - A prorrogação do prazo disposta nesta Lei, não abrange créditos tributários constituídos em exercícios anteriores, vencidos, inscritos em dívida atíva ou que estejam em curso de cobrança judicial.
§2º - A prorrogação do prazo a que se refere no Art. 1º desta não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 01-04-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 01 de Abril de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária