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Congresso

Legislativo Municipal · 14 de novembro de 2025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 797/2025

LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 797/2025

SÚMULA. ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL N.º 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.020.

Art. 1º. A ementa da Lei Municipal n.º 471, de 22 de dezembro de 2.020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“INSTITUI A LEI DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-11-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 13 de Novembro de 2025.

ANÁRIO ALVES FILHO -

Presidente

MARIANE LUPINACCI -

1ª Secretária

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3407, em 14 de novembro de 2025. Código identificador CA57A451: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.