Legislativo Municipal · 26 de novembro de 2015
MENSAGEM DE VETO Nº 002/2015 AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 173/2015
LEGISLATIVO MUNICIPAL
MENSAGEM DE VETO Nº 002/2015 AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 173/2015
MENSAGEM DE VETO Nº. 002/2015
Sr. Presidente,
Comunico a Sua Excelência, que no uso das prerrogativas que a mim foram conferidas pelo Art. 72, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Sengés, atendendo o prazo previsto no § 1º do art. 57 do mesmo Diploma Legal, decidi VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº. 173/2015, que “INSTITUI MEDIDAS PARA A MELHORIA DO ENSINO MUNICIPAL COM A PROGRAMAÇÃO DO CONHECIMENTO SOBRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MOTIVOS DO VETO
O Autógrafo de Lei em tela, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, que “Institui medidas para a melhoria do ensino municipal com a programação do conhecimento sobre a Constituição Brasileira, e dá outras providências”, interfere diretamente nas atribuições atinentes ao Poder Executivo Municipal.
Na separação de poderes, a competência básica de cada Poder é fixada pela ordem constitucional, integrada pela Constituição Federal, pelas Constituições Estaduais e pelas Leis Orgânicas Municipais.
Aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, compete o que a ordem constitucional lhes determina ou autoriza. Fixar competência dos Poderes constituídos, determinando-os ou autorizando-os, cabe ao Poder Constituinte no texto de constituição por ele elaborada. A ordem constitucional é que fixa as competências Legislativa, Executiva e Judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional.
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê sobre a independência dos Poderes:
“Art. 2º - São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Assim, diante do citado dispositivo constitucional, pode-se dizer que, de acordo com o sistema clássico da separação dos poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos na Constituição, delegar integralmente seu poder legiferante aos órgãos administrativos.
Pois bem, lei que dispõe sobre realização de serviços, atribuições de órgãos da administração pública, e realização de despesas no seu âmbito, que são matérias de iniciativa do Poder Executivo conforme disposição contida na Constituição do Estado do Paraná, se aplica simetricamente aos municípios.
O presente Autógrafo de Lei, não obstante a respeitável iniciativa, interfere direta e explicitamente na Administração Pública ao lhe determinar atribuições, e gastos, tipificando insuperável vício de iniciativa.
Com efeito, em matéria administrativa a Administração Pública está vinculada positivamente ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), e, atento à consideração essencial do cancelamento da Súmula 05 do Supremo Tribunal Federal, afigura-se impossível ao Chefe do Poder Executivo (vetando ou não a lei de iniciativa parlamentar que disciplina a matéria) cumpri-la (ou seja, atender à autorização nela contida), pois, a inconstitucionalidade a tisna desde seu nascedouro, e a dimensão do princípio da legalidade (rectius: juridicidade) requer a conformidade dos atos da Administração com o ordenamento jurídico inteiro – inclusive as normas constitucionais.
As considerações acima dispensam quaisquer demais exegeses, porém, é necessário que se considere também, as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Sengés, que no seu art. 20, incisos I a XX informa todos os casos de competência privativa da Câmara de Vereadores, e dentre eles, não se encontra “legislar sobre a administração e serviços da Administração Pública”, muito menos “criação de despesa para o Poder Executivo”.
Por outro lado, o art. 19 do mesmo Diploma Legal prevê: “Compete à Câmara Municipal deliberar sob forma de projeto de lei, sujeito à sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...) IV. Organização dos serviços municipais e sua forma de prestação. (...)” (grifo nosso)
Talvez a questão tenha sido a errônea interpretação da palavra DELIBERAR, que no vernáculo pátrio significa: DISCUTIR, EXAMINAR, e jamais PROPOR!
Mister que se considere que o Autógrafo de Lei em comento, também cria despesa para o Poder Executivo, por iniciativa do Poder Legislativo, o que contraria literalmente o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A criação de despesa para a Administração Municipal é matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser feita, de forma alguma pelo Poder Legislativo, por configurar vício de iniciativa.
Além disso, a referida despesa não foi considerada quando realizados os cálculos para o estudo da adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto de Lei que cria despesas para o orçamento municipal somente pode ser de competência do Poder Executivo, pois toda geração de despesa deve obedecer aos requisitos legais que prezam pela responsabilidade na gestão fiscal, e que têm como objetivo garantir o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas, e a obediência a limites e condições.
A matéria tratada no Autógrafo de Lei nº. 173/2015, institui medidas para a melhoria do Ensino Municipal, situação essa que estabelece obrigações para o Município, e gera gastos sem observar os requisitos legais que visam garantir o equilíbrio das contas públicas.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do texto aprovado, em virtude de sua flagrante inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público, vejo-me compelida a vetá-lo na íntegra, com fundamento no art. 72, inciso VI, da Lei Maior Local.
Assim sendo, devolvo o assunto à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, renovando na oportunidade, meus protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal