Legislativo Municipal · 1 de abril de 2025
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 753/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 753/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 753/2025
“SÚMULA. CRIA CARGO E ALTERA AS LEIS N.ºS 24 DE 11 DE MAIO DE 2012 E 619/2023 DE 15 DE MARÇO DE 2023.”
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteraçao na tabela de vencimentos e salários, altera as Leis n.ºs 24, de 11 de maio de 2.012 e 619/2023, e cria o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico.
Art. 2º. Fica criado junto ao Quadro único de Servidores do Legislativo Municipal, Anexo II, os cargos a seguir:
I – ASSESSOR JURÍDICO: Com atribuições para Assessorar o Presidente em assuntos e processos administrativos de sua competência; Propor à Presidência a realização de investigações, sindicâncias e outras providências necessárias à apuração de qualquer irregularidade ou fato envolvendo a Casa ou seus membros; Analisar solicitações de interesse dos servidores encaminhadas ao Presidente; Assessorar o Presidente nas sessões e demais reuniões e cerimônias da Câmara; Proceder aos atos ordinatórios delegados pelo Presidente; Desempenhar outras atribuições que forem determinadas pelo Exmo. Senhor Presidente.
Art. 3º. Em razão do disposto no art. 1º, os Anexos, passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
PLANO DE CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N.º
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
01
Assessor Jurídico
02 CC
01
Diretor Geral
03 CC
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
PLANO DE CARGOS
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
01
1.699,93
02
1.699,93
03
1.699,93
04
2.193,46
05
2.741,83
06
3.235,36
07
5.922,35
08
6.690,06
01 – CC/GF
4.000,00
02 – CC/GF
6.400,00
03 – CC/GF
9.100,00
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO
ADVOGADO
Analisar questões de ordem jurídica e legal, de naturezas administrativas, trabalhistas e financeiras. Analisar em caráter preliminar, contratos e outros documentos inerentes ao Legislativo. Emitir sob orientação Pareceres Jurídicos, nas diversas áreas. Orientar e apoiar as comissões de licitação. Promover a defesa do Legislativo nos processos administrativos, judiciais e extrajudiciais;
CONTADOR
Coordenar e executar trabalhos de escrituração contábil, controle patrimonial, econômico e financeiro;
ESCRITURÁRIO
Atuar nos serviços de organização, digitação, guarda de documentos conforme diretrizes da Secretaria do Legislativo;
MOTORISTA DE AUTOMÓVEL
Motorista de automóvel, legislação de trânsito. Conhecimentos básicos de mecânica, eletricidade e manutenção de automóveis. Noções de primeiros socorros. Normas gerais de circulação e conduta;
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Executar serviços complexos de escritório que envolvam raciocínio, além de tarefas básicas correlatas a administração.
RECEPCIONISTA
Atendimento ao público; Princípios de hierarquia; Noções de protocolo e arquivo; Forma de atendimento ao telefone e Relações Públicas;
TELEFONISTA
Atendimento Telefônico e atendimento ao público;
GUARDIÃO
Vigia e noções de segurança do trabalho: prevenção de acidentes e aspectos gerais da segurança individual e coletiva; Relações intra e interpessoal; Atendimento ao público; Conhecimentos de uso de Extintor de Incêndio; Patrimônio público: cuidados gerais; Noções básicas de primeiros socorros.
ZELADOR
Limpeza e higienização, execução de serviços gerais.
DIRETOR GERAL
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos trabalhos solicitados e executados pelos demais funcionários do Legislativo Municipal; acompanhar e assessorar a aplicação dos recursos destinados ao Legislativo; zelar pela qualidade dos serviços executados pelos funcionários em relação ao atendimento ao Público; receber e protocolar correspondências destinadas ao Legislativo; assessorar no planejamento, organização, análise e controle dos serviços administrativos. Manter a ordem de documentos, agilização dos trabalhos e eficiência das prestações de informações. Redigir cartas, circulares e outros atos oficiais. Dar suporte administrativo na realização de eventos e outras atividades específicas. Manter o superior imediato informado sobre o desenvolvimento dos trabalhos e os resultados alcançados.
ASSESSOR JURÍDICO
Com atribuições para Assessorar o Presidente em assuntos e processos administrativos de sua competência; Propor à Presidência a realização de investigações, sindicâncias e outras providências necessárias à apuração de qualquer irregularidade ou fato envolvendo a Casa ou seus membros; Analisar solicitações de interesse dos servidores encaminhadas ao Presidente; Assessorar o Presidente nas sessões e demais reuniões e cerimônias da Câmara; Proceder aos atos ordinatórios delegados pelo Presidente; Desempenhar outras atribuições que forem determinadas pelo Exmo. Senhor Presidente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 28-03-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 28 de Março de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO
Presidente
MARIANE LUPINACCI
1ª Secretária